Publicado no DOM - Rio de Janeiro em 17 mai 2024
Revoga o Decreto Rio Nº 53904/2024, repristinando dispositivos do Decreto Rio Nº 49699/2021, e dá outras providências.
O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
Decreta:
Art. 1º Fica revogado o Decreto Rio nº 53.904, de 26 de janeiro de 2024, que altera o Decreto Rio nº 49.699, de 27 de outubro de 2021.
Art. 2º Ficam repristinados o art. 3º, caput, e seus §§ 1º a 4º, bem como o Capítulo III do Decreto Rio nº 49.699, de 27 de outubro de 2021.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 16 de maio de 2024; 460º ano da fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
