Publicado no DOM - São Paulo em 3 abr 2024
Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10 DE 09/05/2017, que aprova a tabela de correspondência dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE com os códigos referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
RESOLVE:
Art. 1° Ficam incluídas no Anexo Único da Instrução Normativa SF/SUREM n° 10, de 09 de maio de 2017, a partir de 1° de abril de 2024 as seguintes correspondências dos códigos da Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE-Fiscal com os códigos referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS:
| CÓDIGO DE ISS | CNAE | |
| 2964 | 6130200 | |
| 6319400 | ||
| 2965 | 6130200 | |
| 6319400 | ||
| 2966 | 6130200 | |
| 6319400 |
Art. 2° Ficam excluídas no Anexo Único da Instrução Normativa SF/SUREM n° 10, de 09 de maio de 2017, em 31 de março de 2024 as seguintes correspondências dos códigos da Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE-Fiscal com os códigos referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS:
CÓDIGO DE ISS CNAE
| CÓDIGO DE ISS | CNAE | |
| 2961 | 6130200 | |
| 6319400 | ||
| 2962 | 6130200 | |
| 6319400 | ||
| 2963 | 6130200 | |
| 6319400 |
Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de abril de 2024.
Publicação referente ao doc. SEI! n° 100897419.
