O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “ a” e “ d” da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, Lei nº 11.131, de 30 de maio de 2018, e o art. 16 do Decreto nº 39.553, de 7 de outubro de 2019, além dos incisos III e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00206/2023/SEFAZ, de 29 de dezembro de 2023, e

Considerando a edição do Decreto nº 43.702 de 17 de maio de 2023; que alterou o Decreto nº 39.553, de 7 de outubro de 2019, inserindo o meio de Pagamento Instantâneo Brasileiro – PIX para o recebimento da arrecadação de receitas estaduais,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 00293/2019/SEFAZ, de 21 de outubro de 2019, passa a vigorar com nova redação dada aos seguintes dispositivos:

I - inciso V do art. 14:

“ V - por meio de Pagamento Instantâneo Brasileiro - PIX.” .

II - inciso VI do art. 49:

“ VI - R$ 0,20 (vinte centavos) por documento de arrecadação, na modalidade de pagamento realizado por PIX.” .

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da Fazenda