Publicado no DOU em 29 fev 2024
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória Nº 1198/2023, que institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio e altera a Lei Nº 12304/2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA).
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.198, de 27 de novembro de 2023, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no dia 28, do mesmo mês e ano, que "Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 28 de fevereiro de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Naciona
