O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1°. Fica revogado o inciso XIV do artigo 15 e acrescido o inciso XXXVII e o parágrafo único ao artigo 16 do Decreto Municipal nº 10.023 de 05 de junho de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.16............................................................................

I - ...................................................................................

XXXVII - provocar maus-tratos e crueldade contra animais.

Parágrafo único. A multa resultante da infração do inciso XXXVII deste artigo será aplicada por cada animal vítima de maus-tratos e crueldade. ” (NR)

Art. 2º. Fica acrescido o inciso XXXVII do artigo 16 na tabela constante no anexo I do Decreto Municipal nº 10.023 de 05 de junho de 1997, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 27 de fevereiro de 2024

Lorenzo Pazolini

Prefeito Municipal