Publicado no DOE - SP em 20 fev 2024
Altera a Portaria CAT 125/2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.
O SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL tendo em vista o disposto no artigo 7º da Resolução SFP 43/20, de 27 de maio de 2020, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Fica acrescentado, com a redação que se segue, o Código de Receita 814-0 ao Anexo Único da Portaria CAT 125/11, de 9 de setembro de 2011:
“
| CÓDIGO | DISCRIMINAÇÃO |
| 814-0 | Honorários advocatícios - dívida ativa não ajuizada |
” (NR).
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
