Ato ICMS/COTEPE Nº 164 DE 10/11/2023


 Publicado no DOU em 13 nov 2023


Altera o Ato COTEPE/ICMS Nº 67/2019 , que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


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O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991 ,

CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 147/IFI/2847, de 27 de setembro de 2023;

CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:

Art. 1º Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019 , passam a vigorar com as seguintes redações:

I - os itens 8, 42 e 68 do campo referente ao Estado de Goiás:

"

GOIÁS  
8.  ALIANÇA AVIAÇAO LTDA  CNPJ: 02.921.692/0001-36 IE: 10.313.474-3
42.  QUICK MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA  CNPJ: 02.244.507/0001-16 IE: 10.271.670-6
68.  ABOVE AVIATION LTDA  CNPJ: 44.078.055/0001-90 IE: 10.870.547-1

";

II - os itens 5 e 80 do campo referente ao Estado de Minas Gerais:

"

MINAS GERAIS  
5.  AIRBRANT PRODUTOS E SERVICOS AERONAUTICOS LTDA  CNPJ: 24.252.229/0001-81 IE: 27110630064
80.  AV AERONÁUTICA DE MANUTENÇÃO EM ACESSÓRIOS LTDA  CNPJ: 97.399.059/0001-36 IE: 062877961.00-80

";

III - o item 46 do campo referente ao Estado do Paraná:

"

PARANÁ  
46.  VIAER AERO TRADING LTDA  CNPJ: 05.108.291/0001-50 IE: 90371239-24

";

IV - o item 58 do campo referente ao Estado de Santa Catarina:

"

SANTA CATARINA  
58.  GOHOBBY FUTURE TECHNOLOGY LTDA  CNPJ: 13.373.898/0002-76 IE: 261008536

";

V - os itens 193, 197, 379, 474, 546 e 619 do campo referente ao Estado de São Paulo:

"

SÃO PAULO  
193  GLOBAL LUBS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA  CNPJ: 22.428.662/0001-08 IE: 492.784.665.110
197  GOHOBBY FUTURE TECHNOLOGY LTDA  CNPJ: 13.373.898/0001-95 IE: 206.878.222.110
379  REMAER AVIAÇÃO E COMÉRCIO LTDA  CNPJ: 54.271.762/0001-51 IE: 669131164118
474  VALE BRITE COMÉRCIO E INDUSTRIA DE ABRASIVOS LTDA  CNPJ: 69.206.506/0001-58 IE: 645193202115
546  AEROTECNICA PAULISTA SERVICOS E COMERCIO DE PECAS LTDA  CNPJ: 61.137.782/0001-08 IE: 111270404112
619  AV AERONÁUTICA DE MANUTENÇÃO EM ACESSÓRIOS LTDA  CNPJ: 97.399.059/0002-17 IE: 116.630.134.119

".

Art. 2º Os itens relacionados no Anexo Único deste ato ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/2019 .

Art. 3º Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/2019 ficam revogados:

I - o item 17 do campo referente ao Estado de Goiás;

II - o item 55 do campo referente ao Estado de Santa Catarina;

III - o item 625 do campo referente ao Estado de São Paulo.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

ANEXO ÚNICO

ACRE  
7.  ORTIZ TAXI AEREO LTDA  CNPJ: 05.011.693/0001-31 IE: 0101319800142
CEARÁ  
16.  COMEXPORT TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA  CNPJ: 01.135.153/0014-23 IE: 070186871
ESPÍRITO SANTO  
58.  FAMEX COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA  CNPJ: 39.401.625/0001-09 IE: 081.580.79-7
59.  OMNI TAXI AEREO S/A  CNPJ: 03.670.763/0016-14 IE: 84000872
MATO GROSSO  
39.  CLAUDIO AEROPEÇAS E MANUTENÇAO AERONAUTICA LTDA  CNPJ: 11.366.470/0005-13 IE: 139646698
40.  RAZAC INTERNATIONAL TRADE LTDA  CNPJ: 09.059.224/0007-39 IE: 14.005.902-4
MATO GROSSO DO SUL  
36.  DI TRENTO BRASIL LTDA  CNPJ: 43.449.476/0003-89 IE: 284736716
MINAS GERAIS  
92.  OCELLOTT ENGENHARIA LTDA.  CNPJ: 22.483.795/0002-50 IE: 40656620056
PARÁ  
22.  REMAER AVIAÇÃO E COMÉRCIO LTDA  CNPJ: 54.271.762/0002-32 IE: 157439259
PARAÍBA  
3.  COMEXPORT TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA  CNPJ: 01.135.153/0019-38 IE: 16.456.619-8
PARANÁ  
70.  AERO PARTS BRASIL LTDA  CNPJ: 44.795.027/0001-93 IE: 91007751-12
71.  AEROLON COMBUSTIVEIS DE AVIAÇÃO LTDA  CNPJ: 80.577.695/0001-08 IE: 6010620706
72.  ATINAIUR ANTONIO PIRES SAPPER  CNPJ: 84.971.076/0001-54 IE: 70116645-09
73.  HI-MIX ELETRÔNICOS S/A  CNPJ: 14.785.345/0001-02 IE: 9058213770
74.  LUBAER LUBRIFICANTES AERONAUTICOS LTDA  CNPJ: 24.408.174/0001-56 IE: 9095691762
PERNAMBUCO  
25.  RAZAC INTERNATIONAL TRADE LTDA  CNPJ: 09.059.224/0004-96 IE: 0466668-26
RIO DE JANEIRO  
114.  ALL PARTS COMERCIO E SERVIÇOS AERONAUTICOS LTDA  CNPJ: 32.832.229/0001-89 IE: 11370128
SANTA CATARINA  
84.  NW DRONES COMERCIO E MANUTENCAO DE DRONES LTDA  CNPJ: 32.907.435/0003-72 IE: 262008807
85.  T. GLOBO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  CNPJ: 15.135.338/0001-28 IE: 261820907
SÃO PAULO  
673.  ALD TOOLS COMERCIO E SERVICOS LTDA  CNPJ: 27.616.381/0001-94 IE: 645.953.448.112
674.  BSM ACESSORIOS AERONAUTICOS LTDA  CNPJ: 47.401.830/0001-94 IE: 798.720.893.110
675.  GOHOBBY FUTURE TECHNOLOGY LTDA  CNPJ: 13.373.898/0003-57 IE: 124526704114
676.  HELICIDADE HELIPORTO LTDA  CNPJ: 03.682.296/0001-66 IE: 142.031.786.118
677.  HELIROTORS SERVIÇOS AEREOS ESPECIALIZADOS LTDA  CNPJ: 23.110.613/0001-87 IE: 797.336.185.119
678.  INPAER FABRICAÇÃO PAULISTA DE AERONAUTICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  CNPJ: 07.134.873/0001-36 IE: 122050544116
679.  IRIDIUM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA  CNPJ: 11.877.632/0001-54 IE: 147.165.790.111
680.  MZN IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E MANUFATURA LTDA  CNPJ: 05.006.147/0001-02 IE: 142.247.370.111
681.  PLACAR LINHAS AÉREAS S/A  CNPJ: 48.199.524/0001-80 IE: 136982825113
682.  SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  CNPJ: 60.872.306/0008-36 IE: 188.115.885.110
683.  WIRING AND AIRCRAFT SYSTEMS COMÉRCIO E SERVIÇOS AERONÁUTICOS LTDA  CNPJ: 41.487.291/0001-71 IE: 206701990119
TOCANTINS  
7.  BALSAS AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA.  CNPJ: 08.928.667/0001-60 IE: 29.532.170-9