Publicado no DOM - Belo Horizonte em 16 jan 2024
Altera o Decreto Nº 18400/2023, que institui a declaração eletrônica de desdobramento de índices cadastrais de imóveis.
O PREFEITO DE BELO HORIZONTE, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica,
DECRETA:
Art. 1º – O parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 18.400, de 3 de agosto de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º – (...)
Parágrafo único – É condição para o desdobramento previsto no caput a existência de projeto arquitetônico aprovado junto ao Município, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.725, de 15 de julho de 2009, e de instrumento de instituição do condomínio, devidamente registrado no cartório de registro de imóveis competente.”
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 15 de janeiro de 2024.
Fuad Noman
Prefeito de Belo Horizonte
