O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 218 da Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 218. As atividades e empreendimentos licenciáveis, quando usuários de recursos hídricos, devem
prever sistemas para coleta de água de chuva para usos cabíveis.

§ 1º O empreendedor que comprovar por declaração própria que possui reservatório ou abastecimento de água que garanta a necessidade da atividade ou do empreendimento em momento de estiagem fica dispensado da construção de cisterna.

§ 2º Para a dispensa prevista no § 1º deste artigo o empreendedor deverá também apresentar declaração da prefeitura municipal que ateste que a atividade ou o empreendimento nos últimos 3 (três) anos não necessitou de abastecimento emergencial de água do Município em época de estiagem.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, 9 de janeiro de 2024.

JORGINHO MELLO

Maria Teresinha Debatin

Ricardo Zanatta Guidi