Publicado no DOM - Vitória em 28 dez 2023
Altera o Decreto Nº 16534/2015, que regulamenta o Programa Polos Gastronômicos de revitalização econômica local, para revogar a proibição da exploração de qualquer tipo de comércio e permanência de vendedores ambulantes no Polo Gastronômico e em áreas adjacentes, numa distância de 200m do seu perímetro.
O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos III e V, do Art. 113 da Lei Orgânica do Município de Vitória e conforme informações constantes do Processo Administrativo nº 6329520/2023,
DECRETA:
Art. 1º. Fica revogado o Art. 7º do Decreto nº 16.534, de 20 de novembro de 2015.
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Jerônimo Monteiro, em 28 de dezembro de 2023
Lorenzo Pazolini
Prefeito Municipal
