(Revogado pela Instrução Normativa CAT Nº 12 DE 30/07/2024):

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 3º do Decreto nº28.323, de 2.9.2005, e a conveniência da adoção de medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com cerveja, refrigerantes e outras bebidas, aos preços a consumidor final praticados neste Estado, RESOLVE:

Art. 1º  Estabelecer que a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária,  nas operações  internas  e de importação do exterior com cerveja, refrigerante e outras bebidas, nos termos do inciso I do artigo 3º do Decreto nº 28.323, de 2.9.2005, é aquela relacionada na página da Sefaz na Internet, na área reservada à publicações.

Art. 2º Fica revogada a Instrução Normativa CAT nº 008, de 23.5.2023.

CRISTIANO HENRIQUE ARAGÃO DIAS

Coordenador da Administração Tributária Estadual

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 21/2023