Publicado no DOM - Macapá em 21 dez 2023
Altera a Lei Nº 2668/2023, que institui o Programa Nota MACAPÁ e dispõe sobre a concessão de créditos fiscais, sorteio de prêmios.
O Prefeito do Município de Macapá:
Faço saber que a Câmara Municipal de Macapá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Caput do Art. 10 , da Lei nº 2.668 , de 19 de Junho de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessário." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio LAURINDO DOS SANTOS BANHA, em Macapá-AP, 18 de Dezembro de 2023.
ANTÔNIO PAULO DE OLIVEIRA FURLAN
PREFEITO MUNICIPAL DE MACAPÁ
