Publicado no DOE - PI em 26 dez 2023
Altera a Lei Nº 7755/2022, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial nos estabelecimentos que processam produtos de origem vegetal no Estado do Piauí.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 35 e 36 da Lei 7.755, de 18 de março de 2022, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 35. As ações do órgão de fiscalização e inspeção dos produtos de origem vegetal referentes ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal - SISBI-POV obedecerão ao disposto na legislação federal de reconhecimento da equivalência e adesão ao SISBI-POV.
Parágrafo único. Os casos em que o cumprimento da legislação federal exigir adequação de procedimentos para a devida execução das ações de fiscalização previstas no caput deste artigo, esses serão contemplados em normas regulamentares." (NR)
"Art. 36. O Poder Executivo estadual regulamentará esta Lei, no que couber." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 20 de dezembro de 2023.
(assinado eletronicamente)
RAFAEL TAJRA FONTELES
Governador do Estado do Piauí
(assinado eletronicamente)
MARCELO NUNES NOLLETO
Secretário de Governo
(Transcrição da nota LEIS de Nº 28241, datada de 22 de dezembro de 2023.)
