Instrução Normativa SEFA Nº 21 DE 20/12/2023


 Publicado no DOE - PA em 20 dez 2023


Errata - Aprova o calendário de vencimentos, a tabela de valores, e publica o Edital de lançamento, referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para o exercício fiscal de 2024.


Banco de Dados Legisweb

onde se lê: “ANEXO II PARTE 2 TABELA DE VALORES DO IPVA 2023 – EMBARCAÇÕES”...

leia-se: “ANEXO II PARTE 2 TABELA DE VALORES DO IPVA 2024 – EMBARCAÇÕES”...

onde se lê: “ANEXO II PARTE 3 TABELA DE VALORES DO IPVA 2023/AERONAVES”

leia-se: “ANEXO II PARTE 3 TABELA DE VALORES DO IPVA 2024/AERONAVES”