Publicado no DOU em 16 nov 2023
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória Nº 1179/2023, que reabre o prazo para elaboração do Plano de Mobilidade Urbana, de que trata a Lei Nº 12587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.179, de 7 de julho de 2023, que "Reabre o prazo de que trata o art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 3 de novembro de 2023.
Congresso Nacional, em 14 de novembro de 2023
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
