Publicado no DOE - MT em 1 nov 2023
Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de se dar continuidade aos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;
CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que estão tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência está expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;
RESOLVE:
Art. 1° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, versando sobre matéria afeta à receita pública:
I - Portarias relativas a mercadorias abandonadas:
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Portaria n° |
Data |
DOE |
Ementa ou Assunto |
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a) |
84/2008-SEFAZ |
19/05/2008 |
29/05/2008 |
Altera a Portaria 70, de 20 de junho de 2006, que estabelece procedimentos relativos à destinação de mercadorias, bens e/ou objetos abandonados sob administração da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso e dá outras providências. |
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b) |
164/2009-SEFAZ |
17/09/2009 |
22/09/2009 |
Introduz alterações na Portaria n° 070/2007-SARP, de 19 de junho de 2007 e dá outras providências. |
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c) |
113/2010-SEFAZ |
25/10/2010 |
27/10/2010 |
Introduz alterações na Portaria n° 070/2007-SEFAZ, de 19.06.2007 e dá outras providências. |
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d) |
283/2011-SEFAZ |
08/11/2011 |
10/11/2011 |
Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria n° 70/2007-SARP, publicada em 20/06/2007, e dá outras providências. |
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e) |
291/2011-SEFAZ |
17/11/2011 |
18/11/2011 |
Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria n° 70/2007-SEFAZ, publicada em 20/06/2007, e dá outras providências. |
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f) |
132/2012-SEFAZ |
25/05/2012 |
29/05/2012 |
Altera a Portaria n° 070/2007-SEFAZ, de 19.06.2007, que estabelece procedimentos relativos à destinação de mercadorias, bens e/ou objetos abandonados sob administração das unidades da Receita e dá outras providências. |
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g) |
256/2012-SEFAZ |
24/09/2012 |
26/09/2012 |
Altera a Portaria n° 070/2007-SEFAZ, de 19.06.2007, que estabelece procedimentos relativos à destinação de mercadorias, bens e/ou objetos abandonados sob administração das unidades da Receita e dá outras providências. |
II - Portaria relativa a documentos fiscais e/ou a documentos auxiliares de documentos fiscais:
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Portaria n° |
Data |
DOE |
Ementa ou Assunto |
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a) |
112/2009-SEFAZ |
1°/07/2009 |
06/07/2009 |
Estende a aplicação das disposições da Portaria n° 164/2008-SEFAZ, de 25/09/2008 (DOE de 29/09/2008), em relação à fixação do termo de início da obrigatoriedade de uso do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. |
III - Portaria relativa a listas de preços mínimos:
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Portaria n° |
Data |
DOE |
Ementa ou Assunto |
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a) |
253/2021-SEFAZ |
23/12/2021 |
28/12/2021 |
Altera Portaria n° 161/2021-SEFAZ, de 3 de agosto de 2021 (DOE 30/08/2021), que, em caráter excepcional, suspende a aplicação da lista de preços mínimos instituída para as mercadorias de origem agrícola especificadas na Portaria n° 096/2021-SEFAZ, e dá outras providências. |
IV - Portarias relativas ao Programa Nota MT:
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Portaria n° |
Data |
DOE |
Ementa ou Assunto |
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a) |
130/GSF/SEFAZ/2019 |
28/08/2019 |
29/09/2019 |
Altera o Anexo Único da Portaria 105/2019/SEFAZ-MT, que disciplina e relaciona os impedidos de participar do Programa Nota MT, para efeito de premiação. |
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b) |
148/GSF/SEFAZ/2019 |
30/09/2019 |
1°/10/2019 |
Altera o Anexo Único da Portaria 102/2019/SEFAZ-MT, que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT. |
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c) |
149/GSF/SEFAZ/2019 |
30/09/2019 |
1°/10/2019 |
Altera o Anexo Único da Portaria 105/2019/SEFAZ-MT, que disciplina e relaciona os impedidos de participar do Programa Nota MT, para efeito de premiação. |
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d) |
158/GSF/SEFAZ/2019 |
02/10/2019 |
03/10/2019 |
Retifica a Portaria 149/GSF/SEFAZ/2019, que altera a relação de impedidos de participar do Programa Nota MT. |
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e) |
30/2020-SEFAZ |
18/02/2020 |
28/02/2020 |
Altera o Anexo II da Portaria n° 175/2019/SEFAZ-MT, de 23 de outubro de 2019 (DOE de 30/10/2019), que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participar da premiação do referido Programa. |
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f) |
50/2020-SEFAZ |
23/03/2020 |
27/03/2020 |
Altera o Anexo II da Portaria n° 175/2019/SEFAZ-MT, de 23 de outubro de 2019 (DOE de 30/10/2019), que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participar da premiação do referido Programa. |
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g) |
73/2020-SEFAZ |
20/04/2020 |
30/04/2020 |
Altera o Anexo II da Portaria n° 175/2019/SEFAZ-MT, de 23 de outubro de 2019 (DOE de 30/10/2019), que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participar da premiação do referido Programa. |
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h) |
100/2020-SEFAZ |
25/05/2020 |
28/05/2020 |
Altera o Anexo I da Portaria n° 175/2019/SEFAZ-MT, de 23 de outubro de 2019 (DOE de 30/10/2019), que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participar da premiação do referido Programa. |
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i) |
114/2020-SEFAZ |
22/06/2020 |
30/06/2020 |
Altera o Anexo I da Portaria n° 175/2019/SEFAZ-MT, de 23 de outubro de 2019 (DOE de 30/10/2019), que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participar da premiação do referido Programa. |
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j) |
137/2020-SEFAZ |
23/07/2020 |
31/07/2020 |
Altera o Anexo II da Portaria n° 175/2019/SEFAZ-MT, de 23 de outubro de 2019 (DOE de 30/10/2019), que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participar da premiação do referido Programa. |
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k) |
179/2020-SEFAZ |
25/09/2020 |
02/10/2020 |
Altera os Anexos I e II da Portaria n° 175/2019/SEFAZ, de 23 de outubro de 2019 (DOE de 30/10/2019), que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participarem da premiação do referido Programa. |
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l) |
203/2020-SEFAZ |
23/10/2020 |
03/11/2020 |
Altera o Anexo II da Portaria n° 175/2019/SEFAZ, de 23 de outubro de 2019 (DOE de 30/10/2019), que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participarem da premiação do referido Programa. |
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m) |
216/2020-SEFAZ |
23/11/2020 |
27/11/2020 |
Altera os Anexos I e II da Portaria n° 175/2019/SEFAZ, de 23 de outubro de 2019 (DOE de 30/10/2019), que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participarem da premiação do referido Programa. |
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n) |
14/2021-SEFAZ |
21/01/2021 |
27/01/2021 |
Altera o § 1° do artigo 5° e o Anexo I da Portaria n° 175/2019/SEFAZ, de 23 de outubro de 2019 (DOE de 30/10/2019), que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participarem da premiação do referido Programa. |
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o) |
42/2021-SEFAZ |
22/02/2021 |
1°/03/2021 |
Altera o Anexo I da Portaria n° 175/2019/SEFAZ, de 23 de outubro de 2019 (DOE de 30/10/2019), que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participarem da premiação do referido Programa. |
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p) |
54/2021-SEFAZ |
17/03/2021 |
26/03/2021 |
Altera os Anexos I e II da Portaria n° 175/2019/SEFAZ, de 23 de outubro de 2019 (DOE de 30/10/2019), que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participarem da premiação do referido Programa. |
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q) |
108/2021-SEFAZ |
19/05/2021 |
27/05/2021 |
Altera o Anexo I da Portaria n° 175/2019/SEFAZ, de 23 de outubro de 2019 (DOE de 30/10/2019), que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participarem da premiação do referido Programa. |
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r) |
154/2021-SEFAZ |
21/07/2021 |
30/07/2021 |
Altera o Anexo I da Portaria n° 175/2019/SEFAZ, de 23 de outubro de 2019 (DOE de 30/10/2019), que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participarem da premiação do referido Programa. |
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s) |
214/2021-SEFAZ |
19/10/2021 |
26/10/2021 |
Altera o Anexo I da Portaria n° 175/2019/SEFAZ-MT, de 23 de outubro de 2019 (DOE de 30/10/2019), que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participar da premiação do referido Programa. |
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t) |
234/2021-SEFAZ |
17/11/2021 |
24/11/2021 |
Altera o Anexo I da Portaria n° 175/2019/SEFAZ, de 23 de outubro de 2019 (DOE de 30/10/2019), que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participarem da premiação do referido Programa. |
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u) |
248/2021-SEFAZ |
14/12/2021 |
29/12/2021 |
Altera os Anexos I e II da Portaria n° 175/2019/SEFAZ, de 23 de outubro de 2019 (DOE de 30/10/2019), que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participarem da premiação do referido Programa. |
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v) |
39/2022-SEFAZ |
17/02/2022 |
25/02/2022 |
Altera o Anexo I da Portaria n° 175/2019/SEFAZ, de 23 de outubro de 2019 (DOE de 30/10/2019), que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participarem da premiação do referido Programa. |
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w) |
81/2022-SEFAZ |
19/04/2022 |
27/04/2022 |
Altera os Anexos I e II da Portaria n° 175/2019/SEFAZ, de 23 de outubro de 2019 (DOE de 30/10/2019), que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participarem da premiação do referido Programa. |
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x) |
107/2022-SEFAZ |
16/05/2022 |
20/05/2022 |
Altera o Anexo I da Portaria n° 175/2019/SEFAZ, de 23 de outubro de 2019 (DOE de 30/10/2019), que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participarem da premiação do referido Programa. |
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y) |
182/2022-SEFAZ |
22/09/2022 |
29/09/2022 |
Altera o Anexo I e o Anexo II da Portaria n° 175/2019/SEFAZ, de 23 de outubro de 2019 (DOE de 30/10/2019), que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participarem da premiação do referido Programa. |
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z) |
204/2022-SEFAZ |
18/10/2022 |
25/10/2022 |
Altera o Anexo I da Portaria n° 175/2019/SEFAZ-MT, de 23 de outubro de 2019 (DOE de 30/10/2019), que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participar da premiação do referido Programa. |
Art. 2° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, relativas à estrutura, à organização, a competências, a planejamento, a equipes de trabalho e/ou a eventos fazendários:
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Portaria n° |
Data |
DOE |
Ementa ou Assunto |
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211/2008-SEFAZ |
13/11/2008 |
14/11/2008 |
Institui a Unidade de Coordenação Estadual do Programa de Desenvolvimento da Administração Fazendária - PROFISCO-MT e dá outras providências. |
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42/2011-SEFAZ |
08/02/2011 |
08/02/2011 |
Altera a composição da Unidade de Coordenação Estadual do PROFISCO e dá outras providências. |
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275/2011-SEFAZ |
26/10/2011 |
27/10/2011 |
Altera a Portaria n° 211/2008-SEFAZ, de 13.11.2008 (D.O.E. de 14.11.2008), que institui a Unidade de Coordenação Estadual do Programa de Desenvolvimento da Administração Fazendária - PROFISCO-MT e dá outras providências. |
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159/2012/SEFAZ/MT |
19/06/2012 |
22/06/2012 |
Define os prazos de execução das subações do cronograma de implementação das novas regras Aplicadas à Contabilidade Pública. |
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316/GSF/SEFAZ/2012 |
06/12/2012 |
06/12/2012 |
Altera a Portaria n° 159/2012/SEFAZ/MT. |
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147/GSF/SEFAZ/2013 |
27/05/2013 |
28/05/2013 |
Altera a Portaria n° 159/2012/SEFAZ/MT. |
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95/2014-SEFAZ |
23/04/2014 |
29/04/2014 |
Altera a Portaria n° 211/2008-SEFAZ, de 13.11.2008 (DOE 14.11.2008), que institui a Unidade de Coordenação Estadual do Programa de Desenvolvimento da Administração Fazendária - PROFISCO, e dá outras providências. |
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67/2016-SEFAZ |
05/04/2016 |
11/04/2016 |
Altera a Portaria n° 211/2008-SEFAZ, de 13.11.2008 (DOE 14.11.2008), que institui a Unidade de Coordenação Estadual do Programa de Desenvolvimento da Administração Fazendária - PROFISCO-MT e dá outras providências. |
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53/2017-SEFAZ |
22/03/2017 |
23/03/2017 |
Altera a Portaria n° 211/2008-SEFAZ, de 13.11.2008 (DOE 14.11.2008), que institui a Unidade de Coordenação Estadual do Programa de Desenvolvimento da Administração Fazendária - PROFISCO-MT e dá outras providências. |
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199/2020/GSF/SEFAZ/MT |
24/09/2020 |
22/10/2020 |
Altera o Art. 1° da Portaria n° 059/2018/GSF/SEFAZ. |
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89/2021-SEFAZ |
05/05/2021 |
12/05/2021 |
Altera Portaria n° 052/2021-SEFAZ, de 02/03/2021 (DOE 12/03/2021), que divulga relação de titulares e designa substitutos eventuais, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública, e dá outras providências. |
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114/2021-SEFAZ |
14/06/2021 |
18/06/2021 |
Altera a Portaria n° 171/2018-SEFAZ, de 23 de outubro de 2018 (DOE de 31/10/2018), que designa servidores para a função de Cadastrador Local para o Sistema Portal Único de Comércio Exterior - PUCOMEXRFB, no ambiente informatizado SENHA-REDE da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências. |
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196/2021/ SAAF-SEFAZ |
04/11/2021 |
05/11/2021 |
[Retifica em parte a Portaria n° 194/2021/SAAF-SEFAZ.] |
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203/2021-SEFAZ |
04/10/2021 |
15/10/2021 |
Altera a Portaria n° 052/2021-SEFAZ, de 02/03/2021 (DOE 12/03/2021), que divulga relação de titulares e designa substitutos eventuais, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública, e dá outras providências. |
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236/2021-SEFAZ |
18/11/2021 |
24/11/2021 |
Altera a Portaria n° 052/2021-SEFAZ, de 02/03/2021 (DOE 12/03/2021), que divulga relação de titulares e designa substitutos eventuais, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública, e dá outras providências. |
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50/2022-SEFAZ |
14/03/2022 |
16/03/2022 |
Altera a Portaria n° 052/2021-SEFAZ, de 02/03/2021 (DOE 12/03/2021), que divulga relação de titulares e designa substitutos eventuais, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública, e dá outras providências. |
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140/2022-SEFAZ |
06/07/2022 |
12/07/2022 |
Altera a Portaria n° 052/2021-SEFAZ, de 02/03/2021 (DOE 12/03/2021), que divulga relação de titulares e designa substitutos eventuais, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública, e dá outras providências. |
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168/2022-SEFAZ |
22/08/2022 |
30/08/2022 |
Altera o Anexo Único da Portaria n° 095/2022-SEFAZ, de 6 de maio 2022 (DOE de 18/05/2022), que divulga relação de titulares e designa substitutos eventuais, no âmbito da Secretaria Adjunta de Relacionamento com o Contribuinte, e dá outras providências. |
Art. 3° A declaração de revogação das Portarias arroladas nos artigos 1° e 2° desta portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.
Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CUMPRA - SE.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 17 de outubro de 2023.
ROGÉRIO LUIZ GALLO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
(Assinado via SIGADOC)
