O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 4 da alínea “c” do inciso II do art. 75 c/c art. 79 da Parte 1 do Anexo VII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,

RESOLVE:

Art. 1º –O subitem 8.81 do item 8 do Anexo Único da Portaria Sutri nº 905, de 27 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o referido item acrescido dos subitens 8.224 a 8.1110, com a seguinte redação:

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Art. 2º Os subitens 10.1 a 10.23, 10.25 a 10.31 10.34 e 10.35 do item 10 do Anexo Único da Portaria Sutri nº 905, de 27 de dezembro de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o referido item acrescido dos subitens 10.36 a 10.138, com a seguinte redação:

"