Publicado no DOE - AL em 23 out 2023
Altera a Instrução Normativa SEF Nº 15/2016, que dispõe sobre a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE On-line, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF Nº 21/2016 e do Ajuste SINIEF Nº 16/2023.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, tendo em vista a edição do Ajuste SINIEF nº 21, de 9 de dezembro de 2016, e do Ajuste SINIEF nº 16, de 13 de julho de 2023, resolve expedir a seguinte
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1º As alíneas “r”, “s” e “t” ficam acrescidas ao inciso I do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa SEF nº 15, de 31 de março de 2016, com as seguintes redações:
“Art. 2º A GNRE On-Line, de que trata o art. 1º, conterá o seguinte:
(…)
§ 1º A emissão da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE On-Line obedecerá às seguintes tabelas:
I - especificações / códigos de receita:
(…)
| r) | ICMS DeSTDA | Código 10014-5 (Ajuste SINIEF 21/16) |
| s) | ICMS Monofásico por Operação | Código 10015-3 (Ajuste SINIEF 16/23) |
| t) | ICMS Monofásico por Apuração | Código 10016-1 (Ajuste SINIEF 16/23) |
” (AC).
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 20 de outubro de 2023.
RENATA DOS SANTOS
Secretária de Estado da Fazenda
