Publicado no DOE - RS em 9 out 2023
Altera o Apêndice XXV da Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que divulga o valor da TJLP referente ao meses de Outubro a Dezembro/2023.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue:
1. No Apêndice XXV, ficam acrescentados os seguintes valores da TJLP:
| Ano | Mês |
TJLP % ao mês |
Comunicado do Banco Central | ||
| TJLP % ao ano | Nº | Data | |||
| ... | ... | ... | ... | ... | ... |
| 2023 | Out | 0,5458 | |||
| Nov | 0,5458 | 6,55 | 40.734 | 29/09/2023 | |
| Dez | 0,5458 | ||||
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2023.
RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.
