Publicado no DOE - SP em 4 out 2023
Altera a Resolução SF Nº 80/2018, que aprova a consolidação das regras no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, que cria o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo e no Decreto nº 54.179, de 30 de março de 2009, que regulamenta o referido programa,
RESOLVE:
Artigo 1º - Fica revogado o inciso II do “caput” do artigo 15 da Resolução SF 80/18, de 4 de julho de 2018.
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
