Dispositivos da Lei nº 12.197 , de 20 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 21 de julho de 2023, cujo veto foi rejeitado pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, no desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga os seguintes dispositivos da Lei nº 12.197 , de 20 de julho de 2023, que "Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 9.096 , de 16 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a Política da Pesca no Estado de Mato Grosso e dá outras providências":

(...)

Art. 3º Ficam acrescentados os arts. 14-A e 14-B à Lei nº 9.096 , de 16 de janeiro de 2009, com a seguinte redação:

"Art. 14-A. É vedada a realização de avaliação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA, Relatório de Impacto Ambiental - RIMA e a análise de pedidos de Licenciamento Ambiental pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA que se refiram à instalação de Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCHs no Rio Cuiabá e Rio Vermelho, durante o período de proibição do transporte, do armazenamento e da comercialização de pescado previsto no art. 19-A desta Lei.

Art. 14-B. O Poder Executivo deve desenvolver um projeto de recuperação de matas ciliares das áreas de preservação permanente ao longo da bacia do Rio Cuiabá, devendo apresentá-lo em até cento e oitenta dias após a publicação desta Lei para apreciação do Poder Legislativo."

(...)

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 30 de agosto de 2023.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho - Presidente