Devido às festividades de Fim de Ano, não teremos expediente nos dias 31/12/2025 a partir das 12 horas e 01/01/2026. Retornaremos no dia 02/01/2026 às 12:30 horas. Contamos com a compreensão de todos.
Altera o Parecer Normativo SF Nº 3 DE 28/10/2016, que interpreta a Lei Nº 13701 DE 24/12/2003, quanto ao regime especial de recolhimento do ISS próprio das Sociedades Uniprofissionais.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,
RESOLVE:
Art. 1º Fica revogado o § 2° do artigo 5° do Parecer Normativo n° 3, de 28 de outubro de 2016.
Art. 2º Este parecer normativo entrará em vigor na data de sua publicação.
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