Publicado no DOE - SP em 14 jul 2023
Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF 01/2019, de 2 de agosto de 2019, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos.
O Subsecretário da Receita Estadual e o Subsecretário do Tesouso Estadual, no âmbito de suas respectivas atribuições, expedem a seguinte portaria conjunta:
Art. 1º Ficam acrescentadas as linhas indicadas no Anexo I desta portaria à Tabela VI da Portaria Conjunta CAT/CAF 01/2019 , de 2 de agosto de 2019.
Art. 2º Fica transferida a linha indicada no Anexo II desta portaria da Tabela VII para a Tabela III da Portaria Conjunta CAT/CAF 01/2019 , de 2 de agosto de 2019.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I - Linhas incluídas na TABELA VI:
TABELA VI - TABELA DE CONVERSÃO DO CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO PARA O CÓDIGO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA
| CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO | CÓDIGO GENÉRICO | CÓDIGO DA RECEITA | FONTE DE RECURSOS | PERCENTAGEM DE DISTRIBUIÇÃO |
| 861 | 009 | 19100111 | 002002609 | 100,00 |
| 861 | 010 | 19100111 | 002002609 | 100,00 |
| 861 | 011 | 19100111 | 002002609 | 100,00 |
ANEXO II - Linha transferida da Tabela VII para a Tabela III:
TABELA VII - TABELA DE CÓDIGOS INTERNOS DE CONTROLE DA ARRECADAÇÃO
| CÓDIGOS | DISCRIMINAÇÃO |
| 861-8 | Multa por Infração à Legislação - (DER - SEGMENTO 5) |
TABELA III - TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS OUTRAS RECEITAS
| RECEITA | CÓDIGOS | DISCRIMINAÇÃO |
| MULTAS | 861-8 | por Infração à Legislação - (DER - SEGMENTO 5) |
