(Revogado pela Portaria SEF Nº 87 DE 09/04/2025):

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA – SEF, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a delegação de competência que lhe é conferida pelo art. 8º da Lei nº 9.747, de 26 de novembro de 1994, pelo art. 7º do Decreto 902, de 21 de outubro de 2020, e regulamentada pela Instrução Normativa nº 06/2008/SEA, e Instrução Normativa nº 16/2020/SEA;

RESOLVE:

Art. 1º Homologar a classificação de documentos e os prazos de guarda e destinação de documentos estabelecidos no Anexo 1 e 2 desta Portaria, respectivamente, Plano de Classificação de Documentos e Tabela de Temporalidade de Documentos - atividades-fim, e determinar seu uso por este órgão.

Parágrafo Único. A publicação desta portaria libera o uso dos Instrumentos de Gestão Documental, a saber o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos, bem como a Tabela de Assuntos de atividades-fim (Processo SEA 6210/2023), para cadastramento de documentos e processos no Sistema de Gestão de Processos Eletrônicos - SGP-e.

Art. 2° Caberá à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da SEF - CPAD/SEF a competência de acompanhar o processo de implantação do Plano de Classificação de Documentos e da Tabela de Temporalidade das atividades-fim – SCTD, em todos os setores que produzem ou arquivam documento, inclusive no cadastramento de documentos e processos digitais no âmbito do SGP-e.

Parágrafo Único. A elaboração e publicação do Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade das atividades-meio do Sistema SCTD, é de competência da Secretaria de Estado da Administração – SEA, conforme determina a legislação estadual, devido às características desses documentos, os quais são comuns a todos os Órgãos, e deverá ser aplicado em conjunto com o Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade das atividades-fim.

Art. 3° Os responsáveis pela produção, tramitação, uso e arquivamento de documentos devem seguir as orientações da CPAD/SEF e realizar os procedimentos de aplicação do Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos de Arquivos – atividades meio e fim.

Art. 4° A aplicação do Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos de Arquivos – atividades meio e fim deve ser realizada para redução da massa documental acumulada, visando agilizar a recuperação de informações, garantir a preservação de documentos de valor permanente e reduzir os custos e espaços de guarda de documentos que já cumpriram o prazo prescricional e tem como destinação a eliminação.

Art. 5º O recolhimento dos documentos que têm como destinação a guarda permanente será realizado de acordo com cronograma definido pela CPAD/SEF e Arquivo Público do Estado de Santa Catarina (APESC) e deverá seguir a Instrução Normativa vigente.

Art. 6º A eliminação de documentos que têm essa destinação determinada na Tabela de Temporalidade, será realizada por meio de Processo de Eliminação de Documentos, e deverá seguir as Instruções Normativas vigentes.

Art. 7º O Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades- fim, anexos a esta portaria, deverão ser atualizados no prazo de 2 (dois) anos a contar da data de sua publicação, ou quando for necessário.

Art. 8º Será considerada como falta funcional o descumprimento do prescrito nesta Portaria, aplicando-se as sanções estatutárias que couberem.

Art. 9º Fica revogada a Portaria SEF Nº 308/2022, referentes aos planos e tabelas da SEF.

Florianópolis, 26 de maio de 2023.

Augusto Puhl Piazza

Secretário Adjunto de Estado da Fazenda

Anexo I - Plano de Classificação de Documentos do Estado de Santa Catarina - Atividade-Fim

Órgão responsável: SEF - Secretaria de Estado da Fazenda

Anexo II - Tabela de Temporalidade de Atividade-Fim

Grupo: 06 - GESTÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Subgrupo: 22 - Gestão Fazendária

Função: 01 - Fiscalização, Tributação, Dívida Pública e Captação de Recursos

Subfunção: 01 - Fiscalização e Tributação