Publicado no DOU em 3 jul 2023
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,
CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 54/IFI/1485, de 16 de maio de 2023;
CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:
Art. 1º Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - o item 54 do campo referente ao Estado de Goiás:
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GOIÁS |
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54. |
W-AEROMOTOR LTDA CNPJ: 37.250.818/0001-72 IE: 10.496.113-9 |
";
II - o item 40 do campo referente ao Estado de Minas Gerais:
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MINAS GERAIS |
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40. |
NEP AVIATION COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA CNPJ: 22.501.334/0001-81 IE: 2562377.00-02 |
";
III - o item 51 do campo referente ao Estado de Santa Catarina:
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SANTA CATARINA |
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51. |
DOMAZZI S.A. CNPJ: 72.204.944/0001-91 IE: 254201121 |
";
IV - o item 290 do campo referente ao Estado de São Paulo:
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SÃO PAULO |
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290. |
MARTE UPDATES & AVIONICS LTDA CNPJ: 17.820.639/0001-16 IE: 142.226.443.113 |
".
Art. 2º Os itens relacionados no Anexo Único deste ato ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19.
Art. 3º Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19 ficam revogados:
I - o item 17 do campo referente ao Estado do Mato Grosso;
II - o item 19 do campo referente ao Estado do Paraná;
III - os itens 18 e 33 do campo referente ao Estado do Rio Grande do Sul;
IV - os itens 99, 170, 171, 240 e 569 do campo referente ao Estado de São Paulo.
Art. 4º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
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GOIÁS |
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80. |
LEADER TECH - SERVICOS E PECAS AERONAUTICAS LTDA CNPJ: 03.145.340/0001-07 IE: 10.329.959-9 |
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MATO GROSSO DO SUL |
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35. |
SKYTECH SERVIÇOS AERONÁUTICOS LTDA CNPJ: 46.744.765/0001-37 IE: 28.472.466-1 |
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MINAS GERAIS |
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91. |
TECNOAGRO PROJETOS E REPRESENTAÇÕES LTDA CNPJ: 05.295.219/0001-89 IE: 062207596.00-37 |
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PARÁ |
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21. |
OPALAIR TAXI AEREO LTDA CNPJ: 25.164.879/0001-38 IE: 15.531.022-4 |
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RIO GRANDE DO SUL |
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59. |
TAEGUTEC DO BRASIL LTDA CNPJ: 04.306.120/0002-53 IE: 024/0559363 |
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SANTA CATARINA |
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82. |
DOMAER S.A. CNPJ: 49.839.252/0001-06 IE: 262184958 |
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83. |
YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA CNPJ: 62.934.252/0003-07 IE: 260740861 |
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SÃO PAULO |
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659. |
AEROMOTORS AVIAÇÃO LTDA. CNPJ: 39.467.456/0001-00 IE: 165.530.593.116 |
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660. |
ATR TECHNICAL SOLUTIONS COMERCIO E SERVICOS EM EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E ELETROTECNICOS LTDA CNPJ: 08.396.895/0001-37 IE: 122.500.442.118 |
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661. |
AWS GROUP SERVICOS AERONAUTICOS, INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA CNPJ: 28.114.180/0001-51 IE: 645.851.868.112 |
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662. |
MODERN TRANSPORTE AÉREO DE CARGA S.A. CNPJ: 03.887.831/0022-40 IE: 122.838.968.113 |
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663. |
OULTON ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. CNPJ: 34.900.110/0001-21 IE: 126.774.991.113 |
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664. |
TRADENS PARTICIPAÇÕES, ADMINISTRAÇÃO E AGRONEGÓCIOS LTDA CNPJ: 15.647.856/0001-20 IE: 120.693.917.114 |
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665. |
VERTICAL ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA CNPJ: 17.446.696/0001-87 IE: 206.837.136.118 |
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666. |
YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA CNPJ: 62.934.252/0001-45 IE: 336.068.540.113 |
