(Revogado pela Instrução Normativa GAB/CRE Nº 37 DE 29/06/2023):

O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 27, caput, do RICMS/RO,

DETERMINA

Art. 1º A Pauta Fiscal de mercadorias e produtos corresponde ao valor mínimo das operações ou prestações de saídas, não estando incluso o frete, exceto nos casos especificamente indicados. (Lei nº 688/96, art. 18, § 6º)

§ 1ºO imposto será calculado sobre o valor da operação quando este for superior ao valor fixado em Pauta Fiscal.

§ 2ºAplica-se às operações internas e interestaduais.

CAPÍTULO I DA PAUTA FISCAL

Art. 2º A Pauta Fiscal de Preços Mínimos prevista no art. 27 do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 2018, será a prevista neste capítulo.

SEÇÃO I PECUÁRIA

Art. 3º Pauta Fiscal de Preços Mínimos de Produtos de Pecuária.

SEÇÃO II PRODUTOS AGRÍCOLAS, LATICÍNIOS E EXTRATIVISMO PARTE I PRODUTOS AGRÍCOLAS

Art. 4º Pauta Fiscal de Preços Mínimos de produtos agrícolas, laticínios e extrativismo.

§  1ºNos  casos  em  que  a  embalagem  do  arroz  tipo  1,  2,  3,  4,  5  e  AP  por  sacas  de  60  Kg,  o  preço  deverá  ser multiplicado por 2.0.

§  2ºNas  operações  com  produtos  agrícolas  promovidos  por  produtores  rurais  deste  Estado,  ou  por  pessoa  não inscrita  no  CAD/ICMS  sem  destinatário  certo  (a  vender),  a  base  de  cálculo  do  ICMS  será  o  preço  estabelecido  nesta pauta acrescido da margem de lucro de 30%.

§ 3ºNas operações com cacau em amêndoas dispostas nesta seção não se aplicará a pauta quando destinadas a estabelecimento industrial situado neste Estado ou em outra unidade federativa.

PARTE II LATICÍNIOS E EXTRATIVISMO

Art. 5º Pauta Fiscal de preços mínimos de laticínios e extrativismo.

SEÇÃO III SUCATA, PESCADO, VASILHAMES, PNEUS (Carcaças) e OUTROS.

Art. 6º Pauta Fiscal de preços mínimos de sucata, pescado, vasilhames, pneus (carcaças) e outros.

Parágrafo único. Nas operações interestaduais adotar para a Brita o valor de:

I - Pó de Brita (pedrisco) (até 4,8 mm) R$ 60,00 m³;

II - Brita nº 0 (4,9 mm a 9,5 mm) R$ 75,00 m³;

III - Brita nº 1 (9,6 mm a 19,0 mm) R$ 75,00 m³;

IV - Brita nº 2 (20,0 mm a 25,0 mm) R$ 75,00 m³,

V - Rachão – Pedra de mão/pulmão – R$ 70,00 m³”.

SEÇÃO IV ABATE DE GADO

Art. 7º Pauta Fiscal de preços mínimos de produtos resultantes do abate de gado.

Parágrafo Único. Os valores constantes nesta Pauta correspondem ao preço:

I - CIF do produto à vista, estando incluso o frete nos grupos 08.01 a 08.04; e,

II - FOB do produto à vista, não estando incluso o frete nos subgrupos 08.05 ao 08.07.

SEÇÃO V MADEIRA

Art. 8º Pauta Fiscal de Preços Mínimos de produtos de madeira.

PARTE I IDENTIFICAÇÃO DA MADEIRA

PARTE II CORTES TIPO 1 MADEIRAS BENEFICIADAS

ASSOALHO  DECK,  FORRO,  PAREDE,  LAMBRIL  -  Considera-se  de  2ª  qualidade,  o  produto  contendo  “brancal”  e defeitos como: caruncho, nó, defeitos de plaina, e outros.

TACOS, PARQUET = de 2ª  qualidade contendo "brancal" e defeitos com broca, caruncho, nó, defeitos de plaina e outros, sendo atribuído como Base de Cálculo, 60% (sessenta por cento) do valor de 1ª qualidade em suas respectivas essências.

JOGOS DE BATENTES, PORTAIS - Considera-se BATENTE/MARCO/CAIXILHO/ADUELA DE PORTA E ALIZAR/ VISTA DE 2ª qualidade  contendo  "brancal" e  defeitos com  broca,  caruncho,  nó,  defeitos de  plaina  e  outros,  sendo  atribuído  como base de cálculo, 60% (sessenta por cento) do valor de 1ª qualidade em suas respectivas essências.

TIPO 2 MADEIRAS COMPENSADAS

OBS.:  Compensados  de  2ª  ou  industrial  representam  90%  (noventa  por  cento)  do  valor  de  1ª  qualidade  da respectiva essência, não havendo outras classificações que justifiquem redução de valor.

TIPO 3 MADEIRA SIMPLESMENTE SERRADA E OU APARELHADA

APROVEITAMENTO PRÉ-CORTADO - Até 2,00 M de comprimento, essência florestal (madeira) que contém brancal, broca (furinhos) ou rachaduras e se apresenta de forma irregular (várias medidas), estando imprópria para o consumo imediato;

PRANCHA - Entre 4 e 10 cm de espessura, acima de 20 cm de largura; TÁBUAS - Entre 1 e 4 cm de espessura, acima de 10 cm de largura;
RÉGUAS - Entre 3 e 4 cm de espessura, até 16 cm de largura; acima de 2 m de comprimento; VIGAS – Acima de 4 cm de espessura, entre 11 e 20 cm de largura;

CAIBROS – Entre 4 e 8 cm de espessura, entre 5 e 8 cm de largura;

QUADRADO E RETÂNGULO – Entre 10 e 20 cm de espessura, acima de 20 cm de largura; BLOCO FILÉ – Acima de 20 cm de espessura, acima de 20 cm de largura;

RIPA – Até 2 cm de espessura, até 10 cm de largura;

SARRAFO – Entre 2 e 4 cm de espessura, entre 2 e 10 cm de largura.

TIPO 4 MADEIRA “IN NATURA”

PARTE III VALORES

SEÇÃO VI TRANSPORTE

Art.  9º  Nas prestações de  serviços de  transporte  interestadual e  intermunicipal rodoviário  de  cargas, a  base  de cálculo do ICMS encontrada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

PESO: carga em toneladas;

DIESEL  OUTROS:  o  preço  médio  estadual  de  venda  referente  ao  mês  anterior  à  data  de  início  da  prestação  do serviço, disponível no Sistema de Divulgação de Informações Econômicas – SIDIEC, da Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia  SEFIN/RO.

INDÍCE: de acordo com o tipo de carga e com a distância em quilômetros a ser percorrida pelo veículo, conforme tabela a seguir:

TABELA DE ÍNDICES PARA CÁLCULO DE FRETE RODOVIÁRIO

§  1ºA  distância  entre  o  município  do  início  e  o  município  do  fim  da  prestação  do  serviço  a  ser  utilizada  para obtenção  do  índice  referido  no  inciso  III  do  caput, quando  não  indicada  nesta  norma, será  a  obtida  junto  ao  DER-RO, DNIT ou outro órgão por este indicado.

§ 2ºNa hipótese de gado bovino, bufalino ou suíno destinado ao abate, caso o transportador não saiba informar o peso da carga ou pairem dúvidas a esse respeito, considerar-se-á o peso vivo legalmente previsto para cada espécie, quais sejam:

I – para bovinos ou bufalino macho: 36 (trinta e seis) arrobas;

II – para bovinos ou bufalino fêmea: 26 (vinte e seis) arrobas;

III – para suínos, macho ou fêmea: 06 (seis) arrobas.

§  3ºAs  prestações  de  serviço  de  transporte  rodoviário  interestadual  e  intermunicipal  de  cargas  promovidas  por sujeito  passivo  não  inscrito  no  CAD/ICMS-RO  considerar-se-ão  os  mesmos  índices  aplicáveis  às  cargas  refrigeradas, conforme “coluna A” da tabela de índices.

§  4ºNos  casos  em  que  não  haja  informação  e  não  seja  possível  determinar  o  peso  da  carga  transportada,  bem como nos casos em que cargas volumosas de pouco peso ocupem todo o espaço útil do veículo transportador, embora sem  atingir  toda  sua  capacidade  de  carga  em  peso,  considerar-se-á,  para  aplicação  da  fórmula,  como  se  estivesse utilizando sua capacidade máxima de carga, conforme indicação em seu DUT/DETRAN.

§ 5ºQuando  determinado  percentual do  espaço  útil do  veículo  transportador  for  ocupado  por  carga  volumosa  de pouco  peso,  considerar-se-á,  para  aplicação  da  fórmula,  o  mesmo  percentual  em  relação  à  capacidade  máxima  de carga, em peso, do veículo.

§  6ºNa  falta  de  indicação  de  capacidade  máxima  de  carga  do  veículo  em  seu  DUT/DETRAN  aplicar-se-ão  os seguintes parâmetros:

§ 7ºA base de cálculo  do  ICMS devido  sobre a prestação  de serviço  de transporte aquaviário  será calculada pela aplicação  da  seguinte  fórmula,  inclusive  em  caso  de  arbitramento,  em  caso  de  falta  ou  inidoneidade  do  documento fiscal:

§ 8º Consideram-se para a aplicação deste artigo:

I – PESO: carga em toneladas;

II – DIESEL OUTROS: o preço médio estadual de venda referente ao mês anterior à data de início da prestação do serviço, disponível no Sistema de Divulgação de Informações Econômicas – SIDIEC, da Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia - SEFIN/RO;

III  –  DISTÂNCIA:  distância  em  milhas  náuticas  entre  o  local  do  início  e  o  local  do  fim  da  prestação  do  serviço, conforme Tabela abaixo.

§ 9ºA distância entre pontos não indicada na Tabela acima será obtida junto à Capitania dos Portos ou órgão por ela indicado.

Art. 10. Fica revogada a Instrução Normativa nº 20/2023/GAB/CRE, de 26 de abril de 2023.

Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2023.

Porto Velho, 26 de maio de 2023.

Protocolo 0038590776

ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO

Coordenador-Geral da Receita Estadual