Publicado no DOE - DF em 22 mai 2023
Revoga a Portaria nº 122, de 15 de maio de 2023, que altera a Portaria nº 19, de 13 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - DANF3E.
O Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal, no uso da atribuição que lhe confere o art. 105, parágrafo único, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 122, de 15 de maio de 2023, publicada no DODF nº 93, de 18 de maio de 2023, página 4, a considerar que é necessária adequação do Ajuste SINIEF nº 48/2021 , assim como sua implementação na legislação distrital.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ITAMAR FEITOSA
