O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CEHIDRO, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem a Lei nº 11.088 , de 09 de março de 2020, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos; e,

Considerando a Lei Federal nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, alterada pela Lei nº 14.066/2020 , que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais e cria o Sistema Nacional sobre Segurança de Barragens;

Considerando que compete ao executor da Política Estadual de Meio Ambiente e da Política Estadual de Recursos Hídricos, no âmbito de suas atribuições, fiscalizar as barragens para as quais outorga o direito de uso dos recursos hídricos, quando o objeto for acumulação de água, exceto as para fins de aproveitamento hidrelétrico, conforme art. 5º, I, da Lei Federal nº 12.334 de 2010;

Considerando que o Plano de Segurança da Barragem, incluído o Plano de Ação de Emergência - PAE, é um instrumento da Política Nacional de Segurança de Barragens - PNSB e que cabe ao empreendedor elaborá-lo, conforme o artigo 6º, inciso II e artigo 17, inciso VII, da Lei Federal nº 12.334 de 2010, alterada pela Lei nº 14.066/2020 ;

Considerando que cabe ao órgão fiscalizador estabelecer a periodicidade de atualização, a qualificação do responsável técnico, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento do Plano de Segurança da Barragem - PSB e do Plano de Ação de Emergência - PAE;

Considerando que cabe ao órgão fiscalizador estabelecer a periodicidade, a qualificação da equipe responsável, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento das Inspeções de Segurança Regular e Especial e da Revisão Periódica de Segurança de Barragem;

Considerando a Resolução CNRH nº 143 , de 10 de julho de 2012, que estabelece critérios gerais de classificação de barragens por categoria de risco, dano potencial associado e pelo seu volume, em atendimento ao artigo 7º da lei Federal nº 12.334 de 2010, alterada pela Lei nº 14.066/2020 ;

Considerando a Resolução CNRH nº 144 , de 10 de julho de 2012, que estabelece diretrizes para implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens, aplicação de seus instrumentos e atuação do Sistema Nacional de Informações de Barragens em atendimento ao artigo 20 da Lei nº 12.334 de 2010, alterada pela Lei 14.066/2020 .

Resolve:

Art. 1º Estabelecer a periodicidade de execução ou atualização, a qualificação dos responsáveis técnicos, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento do Plano de Segurança da Barragem, das Inspeções de Segurança Regular e Especial, da Revisão Periódica de Segurança de Barragem e do Plano de Ação de Emergência.

Art. 2º Os dispositivos desta Resolução se aplicam às barragens de acumulação de água, fiscalizadas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA quanto à segurança da barragem.

Art. 3º Para efeito desta Resolução consideram-se:

I - Anomalia: qualquer deficiência, irregularidade, anormalidade ou deformação que possa afetar a segurança da barragem;

II - Acidente: comprometimento da integridade estrutural com liberação incontrolável do conteúdo do reservatório, ocasionado pelo colapso parcial ou total da barragem ou da estrutura anexa;

III - Área afetada: área a jusante ou a montante, potencialmente comprometida por eventual ruptura da barragem;

IV - Barragem: qualquer estrutura construída dentro de um curso permanente ou temporário de água para fins de retenção ou acumulação de substâncias líquidas ou de misturas de líquidos e sólidos, compreendendo o barramento e as estruturas associadas;

V - Barragens novas: barragens cujo início do primeiro enchimento ocorrer após a publicação desta Resolução;

VI - Barragens existentes: barragens cujo início do primeiro enchimento ocorrer em data anterior à publicação desta Resolução;

VII - Barragens desativadas: barragens cuja fase da vida caracteriza-se por não se encontrar mais em operação, não tendo mais finalidade de acumulação de água de forma permanente para qualquer uso;

VIII - Barragens descaracterizadas: barragens desativadas que tiveram suas estruturas alteradas ou parcialmente removidas, as quais deixam de possuir características ou de exercer função de barragem;

IX - Barragens descomissionadas: barragens desativadas que tiveram suas estruturas totalmente removidas, com respectiva revogação da outorga de direito de uso;

X - Barragens em cascata: várias barragens em um mesmo corpo hídrico ou bacia, cujo rompimento ocasionará o rompimento da barragem(ns) de jusante;

XI - Categoria de Risco: classificação da barragem de acordo com os aspectos que possam influenciar na possibilidade de ocorrência de acidente ou desastre, levando-se em conta as características técnicas, o estado de conservação e o Plano de Segurança da Barragem;

XII - Coordenador do PAE: responsável por coordenar as ações descritas no PAE, devendo estar disponível para atuar, prontamente, nas situações de emergência em potencial da barragem, podendo ser o empreendedor ou pessoa designada por este;

XIII - Dano Potencial Associado: dano que pode ocorrer devido ao rompimento, vazamento, infiltração no solo ou mau funcionamento de uma barragem, independentemente da sua probabilidade de ocorrência, a ser graduado de acordo com as perdas de vidas humanas, impactos sociais, econômicos e ambientais;

XIV - Declaração de início ou encerramento da emergência: declaração emitida pelo empreendedor ou pelo coordenador do PAE para as autoridades públicas competentes, estabelecendo o início ou o fim da situação de emergência;

XV - Desastre: resultado de evento adverso, de origem natural ou induzido pela ação humana, sobre ecossistemas e populações vulneráveis, que causa significativos danos humanos, materiais ou ambientais e prejuízos econômicos e sociais;

XVI - Empreendedor: no caso de barragem fiscalizada pela SEMA, pessoa física ou jurídica que detenha outorga de direito de uso de recursos hídricos com a finalidade de reservação de água, emitida pela Secretaria, podendo ser quem explore oficialmente a barragem para benefício próprio ou da coletividade ou, subsidiariamente, aquele com direito real sobre as terras onde a barragem se localize, se não houver quem os explore oficialmente.

XVII - Fluxograma de Notificação do Plano de Ação de Emergência: documento em forma gráfica que demonstra quem deverá ser notificado, por quem e em qual prioridade, para cada situação de emergência em potencial;

XVIII - Incidente: ocorrência que afeta o comportamento da barragem ou de estrutura anexa que, se não controlada, pode causar acidente;

XIX - Inspeção de Segurança Especial - ISE: atividade sob a responsabilidade do empreendedor que visa a avaliar as condições de segurança da barragem em situações específicas, devendo ser realizada por equipe multidisciplinar de especialistas nas fases de construção, operação e desativação;

XX - Inspeção de Segurança Regular - ISR: atividade sob responsabilidade do empreendedor que visa a identificar e avaliar anomalias que afetem potencialmente as condições de segurança e de operação da barragem, bem como seu estado de conservação, devendo ser realizada, regularmente, com a periodicidade estabelecida nesta Resolução;

XXI - Mapa de inundação: produto do estudo de inundação que compreende a delimitação geográfica georreferenciada das áreas potencialmente afetadas por eventual vazamento ou ruptura da barragem e seus possíveis cenários associados e que objetiva facilitar a notificação eficiente e a evacuação de áreas afetadas por essa situação;

XXII - Matriz de Classificação: matriz constante do Anexo I desta Resolução, que relaciona a classificação quanto à Categoria de Risco e quanto ao Dano Potencial Associado, com o objetivo de estabelecer a necessidade de elaboração do Plano de Segurança da Barragem - PSB, Plano de Ação de Emergência - PAE, a periodicidade das Inspeções de Segurança Regular - ISR, as situações em que deve ser realizada obrigatoriamente Inspeção de Segurança Especial - ISE, e a periodicidade da Revisão Periódica de Segurança de Barragem - RPSB;

XXIII - Nível de Perigo da Anomalia - NPA: gradação dada a cada anomalia em função do seu efeito individual no comprometimento à segurança da barragem;

XXIV - Nível de Perigo Global da Barragem - NPGB: gradação dada à barragem em função do comprometimento de sua segurança decorrente do efeito conjugado das anomalias;

XXV - Nível de Resposta: gradação dada no âmbito do Plano de Ação de Emergência - PAE às situações de emergência em potencial da barragem, que possam comprometer a sua segurança e a ocupação na área afetada;

XXVI - Plano de Ação de Emergência - PAE: documento formal elaborado pelo empreendedor, no qual estão identificadas as situações de emergência em potencial da barragem, estabelecidas as ações a serem executadas nesses casos e definidos os agentes a serem notificados, com o objetivo de minimizar danos e perdas de vida;

XXVII - Plano de Segurança da Barragem - PSB: instrumento da Política Nacional de Segurança de Barragens - PNSB utilizado para a gestão da segurança de barragem, cujo conteúdo mínimo está detalhado no Anexo II desta Resolução;

XXVIII - Revisão Periódica de Segurança de Barragem - RPSB: estudo cujo objetivo é diagnosticar o estado geral de segurança da barragem, considerando o atual estado da arte para os critérios de projeto, a atualização de dados hidrológicos, as alterações das condições a montante e a jusante do empreendimento, e indicar as ações a serem adotadas pelo empreendedor para a manutenção da segurança;

XXIX - Sistema de Alerta: conjunto de equipamentos ou recursos tecnológicos para informar a população potencialmente afetada na Zona de Autossalvamento - ZAS sobre a ocorrência de perigo iminente;

XXX - Situação de emergência em potencial da barragem: situação que possa causar dano à integridade estrutural e operacional da barragem, à preservação da vida, da saúde, da propriedade e do meio ambiente;

XXXI - Treinamento interno do PAE: treinamento que ocorre somente em âmbito interno do empreendedor, compreendendo suas equipes e instalações;

XXXII - Exercício prático de simulação: teste prático que simula uma situação de emergência na barragem, com a participação da população potencialmente afetada na ZAS, prefeituras e Defesa Civil, permitindo que os agentes do PAE tomem conhecimento das ações previstas e sejam treinados em como proceder, incluindo evacuação pelas rotas de fuga;

XXXIII - Zona de Autossalvamento - ZAS: região do vale a jusante da barragem em que se considera que os avisos de alerta à população são da responsabilidade do empreendedor, por não haver tempo suficiente para uma intervenção das autoridades competentes em situações de emergência, devendo-se adotar, no mínimo, a maior das seguintes distâncias para a sua delimitação: a distância que corresponda a um tempo de chegada da onda de inundação igual a trinta minutos ou 10 km;

XXXIV - Zona de Segurança Secundária - ZSS: trecho constante do mapa de inundação não definido como ZAS.

CAPÍTULO I - DA MATRIZ DE CLASSIFICAÇÃO

Art. 4º As barragens outorgadas ou outorgáveis pela SEMA serão por ela classificadas, conforme a Matriz disposta no Anexo I, segundo a Categoria de Risco e o Dano Potencial Associado.

CAPÍTULO II - DO PLANO DE SEGURANÇA DA BARRAGEM - PSB

Seção I - Do Conteúdo Mínimo e do Nível de Detalhamento Do PSB

Art. 5º O PSB é composto por até 06 (seis) volumes:

I - Volume I: Informações Gerais;

II - Volume II: Documentação Técnica do Empreendimento;

III - Volume III: Planos e Procedimentos;

IV - Volume IV: Registros e Controles;

V - Volume V: Revisão Periódica de Segurança de Barragem;

VI - Volume VI: Plano de Ação de Emergência, quando exigido.

§ 1º Os Relatórios de ISR e das ISE deverão ser inseridos no Volume IV do PSB.

§ 2º O conteúdo mínimo e o nível de detalhamento de cada Volume estão detalhados no Anexo II.

Seção II - Do Prazo para Elaboração, da Implementação e da Periodicidade de Atualização do PSB

Art. 6º O empreendedor deverá apresentar o PSB, quando exigido no ato da classificação quanto à segurança da barragem, a partir de quando deverá estar disponível para utilização pela equipe de segurança da barragem, e para consulta pela SEMA e pela Defesa Civil.

Art. 7º Em caso de alteração da classificação da barragem, a SEMA estipulará prazo para eventual adequação do PSB.

Art. 8º O PSB deverá ser atualizado em decorrência das atividades de operação, monitoramento, manutenção, da realização de ISR, ISE e RPSB, e das atualizações do PAE, incorporando os seus registros e relatórios, bem como as suas exigências e recomendações.

Art. 9º O PSB somente será considerado elaborado quando o conteúdo dos respectivos volumes atenderem o conteúdo mínimo disciplinado no Anexo II desta resolução.

Art. 10. O PAE somente será considerado implementado quando tiverem sido concluídas:

I - instalação do sistema de monitoramento e controle de estabilidade da barragem integrado aos procedimentos emergenciais;

II - instalação de sistema sonoro ou de outra solução tecnológica de maior eficácia em situação de alerta ou emergência, com alcance na ZAS e na ZSS;

III - sinalização de rotas de fuga e pontos de encontro;

IV - articulação de procedimentos de emergência com os órgãos competentes de defesa civil atuantes nas comunidades potencialmente afetadas, comprovada por manifestação formal de seus respectivos dirigentes;

V - execução de programas de treinamento e divulgação para os envolvidos e para as comunidades potencialmente afetadas.

Seção III - Da Localização

Art. 11. O PSB deverá estar disponível, em meio físico e digital, no próprio local da barragem, no escritório regional do empreendedor, caso exista, bem como em sua sede, nos órgãos de proteção e defesa civil dos Municípios inseridos no mapa de inundação ou, na ausência destes, nas respectivas Prefeituras.

Parágrafo único. O empreendedor deverá encaminhar cópia do PSB, em meio digital, à SEMA, e deverá inseri-lo no Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragem - SNISB, cada um dos volumes do PSB separadamente.

CAPÍTULO III - DA INSPEÇÃO DE SEGURANÇA REGULAR - ISR

Seção I - Do Conteúdo Mínimo e do Nivel de Detalhamento do Relatório da ISR

Art. 12. O produto final da ISR é um Relatório, cujo conteúdo mínimo e nível de detalhamento estão dispostos no Anexo II.

Art. 13. A classificação do Nível de Perigo da Anomalia - NPA deverá constar no Relatório da ISR e será definida de acordo com as seguintes orientações:

I - Normal: quando determinada anomalia não compromete a segurança da barragem;

II - Atenção: quando determinada anomalia não compromete de imediato a segurança da barragem, mas, caso venha a progredir, pode comprometê-la, devendo ser controlada, monitorada ou reparada;

III - Alerta: quando determinada anomalia compromete a segurança da barragem, devendo ser tomadas providências imediatas para a sua eliminação;

IV - Emergência: quando determinada anomalia representa alta probabilidade de ruptura da barragem.

Parágrafo único. No caso de anomalias classificadas como Alerta ou Emergência, deverá constar obrigatoriamente no Relatório da ISR o prazo máximo para que sejam sanadas.

Art. 14. O Nível de Perigo Global da Barragem - NPGB deverá constar no Relatório da ISR, considerando as seguintes definições:

I - Normal: quando o efeito conjugado das anomalias não compromete a segurança da barragem.

II - Atenção: quando o efeito conjugado das anomalias não compromete de imediato a segurança da barragem, mas caso venha a progredir, pode comprometê-la, devendo ser controlada, monitorada ou reparada.

III - Alerta: quando o efeito conjugado das anomalias compromete a segurança da barragem, devendo ser tomadas providências imediatas para eliminá-las.

IV - Emergência: quando o efeito conjugado das anomalias representa alta probabilidade de ruptura da barragem.

Parágrafo único. O NPGB será no mínimo igual ao NPA de maior gravidade, devendo, no que couber, estar compatibilizado com o Nível de Resposta previsto no artigo 29.

Seção II - Da Periodicidade de Execução e do Prazo para Elaboração do Relatório da ISR

Art. 15. A ISR deverá ser realizada pelo empreendedor, no mínimo, uma vez por ano.

§ 1º Considera-se, para os fins deste artigo, o ano civil, compreendido entre 01 de janeiro e 31 de dezembro.

§ 2º O empreendedor de barragem enquadrada na Classe D da Matriz constante no Anexo I poderá realizar as inspeções a que se refere o caput com periodicidade bienal.

§ 3º Além das inspeções previstas no presente regulamento, a SEMA poderá exigir outras ISR, a qualquer tempo.

Art. 16. Até 31 de dezembro do ano da realização da ISR, o empreendedor deverá protocolizar na SEMA, uma cópia digital do Relatório da ISR, bem como da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica.

Parágrafo único. No caso de o NPGB ser classificado como Emergência, o empreendedor deverá informar imediatamente à SEMA e à Defesa Civil.

CAPÍTULO IV - DA INSPEÇÃO DE SEGURANÇA ESPECIAL - ISE

Seção I - Do Conteúdo Mínimo e do Nível de Detalhamento do Relatório da ISE

Art. 17. O produto final da ISE é um Relatório detalhado, com parecer conclusivo sobre as condições de segurança da barragem, que deverá apresentar o conteúdo mínimo conforme Anexo II.

Seção II - Da Realização da ISE

Art. 18. O empreendedor deverá realizar ISE:

I - quando o NPGB for classificado como Alerta ou Emergência;

II - antes do início do primeiro enchimento do reservatório;

III - quando da realização da Revisão Periódica de Segurança de Barragem;

IV - quando houver deplecionamento rápido do reservatório;

V - após eventos extremos, tais como: cheias extraordinárias com tempo de recorrência superior ao do dimensionamento dos órgãos extravasores, sismos e secas prolongadas;

VI - em situações de descomissionamento ou abandono da barragem;

VII - em situações de sabotagem;

§ 1º Em qualquer situação, a SEMA poderá requerer uma ISE, se julgar necessário.

§ 2º As barragens classificadas na Classe D, conforme a Matriz de Classificação, devem realizar ISE, obrigatoriamente, nas situações dos incisos I a III e § 1º deste artigo.

§ 3º Assim que concluído o Relatório da ISE, deve ser enviada à SEMA uma cópia em meio digital.

CAPÍTULO V - DA REVISÃO PERIÓDICA DE SEGURANÇA DE BARRAGEM - RPSB

Seção I - Do Conteúdo Mínimo e do Nível de Detalhamento do Relatório e do Resumo Executivo da RPSB

Art. 19. Os produtos finais da RPSB serão um Relatório e um Resumo Executivo, correspondes ao Volume V do PSB, cujos conteúdos mínimos e nível de detalhamento estão dispostos no Anexo II.

Seção II - Da Periodicidade de Execução e do Prazo para Elaboração do Relatório e do Resumo Executivo da RPSB

Art. 20. A periodicidade da RPSB é definida em função da Matriz de Classificação, sendo:

I - Classe A: a cada 5 (cinco) anos;

II - Classe B: a cada 7 (sete) anos;

III - Classe C: a cada 10 (dez) anos;

IV - Classe D: a cada 12 (doze) anos.

Parágrafo único. Para as barragens novas, o prazo para a primeira RPSB começa a contar do início do primeiro enchimento.

Art. 21. Em caso de alteração na classificação, a SEMA poderá estipular novo prazo para realização da RPSB subsequente.

Art. 22. O Resumo Executivo da RPSB deverá ser inserido no SNISB, pelo empreendedor, assim que elaborado, juntamente com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica e com as assinaturas do Responsável Técnico pela elaboração do Relatório e pelo empreendedor ou seu representante legal.

CAPÍTULO VI - DO PLANO DE AÇÃO DE EMERGÊNCIA - PAE

Seção I - Das Diretrizes para Elaboração, do Conteúdo Mínimo e do Nível de Detalhamento do PAE

Art. 23. O PAE será exigido para barragens de Classes A e B, conforme Matriz de Classificação constante do Anexo I.

Art. 24. O PAE deverá contemplar o previsto no artigo 12 da Lei nº 12.334 , de 20 de setembro de 2010, e seu nível de detalhamento deve seguir o estabelecido no Anexo II.

§ 1º O estudo de rompimento para fins de elaboração do PAE deverá ser elaborado considerando no mínimo 3 cenários:

a) o cenário de operação hidráulica extrema, que sem conduzir a ruptura pode dar origem a descargas importantes e, de igual forma, colocar em risco pessoas e bens no vale a jusante;

b) o cenário de ruptura propriamente dita, incluindo o cenário de ruptura mais provável; e,

c) o cenário de ruptura mais desfavorável ou extremo.

§ 2º Para as barragens com altura inferior a 15 metros e capacidade do reservatório inferior a 3.000.000 m³, a SEMA, a seu critério, poderá aceitar a apresentação de documentos e/ou métodos simplificados para elaboração do PAE.

Seção II - Do Prazo para Elaboração e da Periodicidade de Atualização e Revisão Do PAE

Art. 25. No caso de barragens novas ainda não outorgadas, o empreendedor deverá apresentar PAE, quando exigido, juntamente com o pedido de outorga de obra hidráulica, a partir de quando deverá estar disponível para utilização pela equipe de segurança da barragem, e para consulta pela SEMA e pela Defesa Civil.

Parágrafo único. O primeiro enchimento do reservatório de barragens novas deverá ser autorizado pela SEMA, após a implementação do PAE, quando exigido, e das recomendações da ISE.

Art. 26. O PAE deverá ser atualizado anualmente nos seguintes aspectos:

I - endereços, telefones e e-mails dos contados contidos no Fluxograma de Notificação;

II - responsabilidades gerais no PAE;

III - listagem de recursos humanos, materiais e logísticos disponíveis a serem utilizados em situação de emergência; e,

IV - outras informações que tenham se alterado no período.

Parágrafo único. É de responsabilidade do empreendedor a divulgação da atualização do PAE e a substituição das versões disponibilizadas aos entes constantes dos incisos do artigo 28.

Art. 27. O PAE deverá ser revisado:

I - quando o relatório de inspeção ou a Revisão Periódica de Segurança de Barragem assim o recomendar;

II - sempre que a instalação sofrer modificações físicas, operacionais ou organizacionais capazes de influenciar no risco de acidente ou desastre;

III - quando a execução do PAE em exercício simulado, acidente ou desastre indicar a sua necessidade;

IV - em outras situações, a critério da SEMA.

Parágrafo único. A revisão do PAE implica reavaliação da ocupação a jusante e da eventual necessidade de elaboração de novo mapa de inundação.

Seção III - Da Disponibilização do Pae

Art. 28. O PAE, quando exigido, deverá ser encaminhado à SEMA e estar disponível, além do estabelecido no artigo 11:

I - na residência do coordenador do PAE;

II - nos órgãos de proteção e defesa civil dos municípios e estados inseridos no mapa de inundação ou, na inexistência desses órgãos, na prefeitura desses municípios;

III - nas instalações dos empreendedores de barragens localizadas na área afetada por um possível rompimento;

IV - No site do empreendedor.

Parágrafo único. O empreendedor deve atender às solicitações de informações adicionais de autoridades públicas, para fins de esclarecimento do conteúdo do PAE.

Seção IV - Das Situações de Emergência em Potencial e Das Responsabilidades

Art. 29. Ao se detectar uma situação que possivelmente comprometa a segurança da barragem e/ou de áreas no vale a jusante, dever-se-á avaliá-la e classificá-la, de acordo com o Nível de Resposta, conforme código de cores padrão em:

I - Nível de Resposta 0 (verde): quando a situação encontrada ou a ação de eventos externos à barragem não compromete a sua segurança, mas deve ser controlada e monitorada ao longo do tempo;

II - Nível de Resposta 1 (amarelo): quando a situação encontrada ou a ação de eventos externos à barragem não compromete a sua segurança no curto prazo, mas deve ser controlada, monitorada ou reparada;

III - Nível de Resposta 2 (laranja): quando a situação encontrada ou a ação de eventos externos à barragem represente ameaça à segurança da barragem no curto prazo, devendo ser tomadas providências para a eliminação do problema;

IV - Nível de Resposta 3 (vermelho): quando a situação encontrada ou a ação de eventos externos à barragem represente alta probabilidade de ruptura, devendo ser tomadas medidas para prevenção e redução dos danos decorrentes do colapso da barragem.

§ 1º A convenção adotada neste artigo deve ser utilizada na comunicação entre o empreendedor e as autoridades competentes sobre a situação de emergência em potencial da barragem.

§ 2º O disposto nesse artigo deve, no que couber, estar compatibilizado com o NPGB.

Art. 30. Cabe ao empreendedor da barragem:

I - providenciar a elaboração do PAE;

II - promover treinamentos internos, no máximo a cada dois anos, e manter os respectivos registros das atividades;

III - realizar, pelo menos uma vez antes do primeiro enchimento, e posteriormente pelo menos a cada cinco anos, exercícios práticos de simulações de situações de emergência;

IV - designar, formalmente, o Coordenador do PAE podendo ser o próprio empreendedor;

V - detectar, avaliar e classificar as situações de emergência em potencial, de acordo com os Níveis de Resposta;

VI - emitir declaração de início e encerramento de emergência, obrigatoriamente para os Níveis de Resposta 2 e 3 (laranja e vermelho);

VII - executar as ações previstas no Fluxograma de Notificação do PAE;

VIII - alertar a população potencialmente afetada na ZAS, caso se declare Nível de Resposta 2 e 3 (laranja e vermelho), sem prejuízo das demais ações previstas no PAE e das ações das autoridades públicas competentes;

IX - estabelecer, em conjunto com a Defesa Civil, estratégias de comunicação e de orientação à população potencialmente afetada por eventual ruptura da barragem sobre procedimentos a serem adotados nas situações do inciso anterior;

X - providenciar a elaboração do relatório de encerramento de emergência, conforme o artigo 35 desta Resolução;

XI - providenciar e custear a elaboração, por peritos independentes, de laudo técnico referente às causas de eventual rompimento de barragem;

XII - monitorar as condições de segurança de barragens desativadas, bem como a implantação de medidas preventivas de acidentes ou desastres até o seu descomissionamento.

Seção V - Do Encerramento da Emergência

Art. 31. Uma vez terminada a situação de emergência, o Coordenador do PAE deverá providenciar a elaboração do Relatório de Encerramento de Emergência, em até 60 (sessenta) dias, contendo:

I - descrição detalhada do evento e possíveis causas;

II - relatório fotográfico;

III - descrição das ações realizadas durante o evento, inclusive cópia das declarações emitidas e registro dos contatos efetuados;

IV - indicação das áreas afetadas com identificação dos níveis ou cotas altimétricas atingidas pela onda de cheia, quando couber;

V - consequências do evento, inclusive danos materiais à vida e à propriedade;

VI - proposições de melhorias para revisão do PAE;

VII - conclusões sobre o evento; e

VIII - ciência do responsável legal pelo empreendimento.

Parágrafo único. Deverá ser encaminhada à SEMA cópia, em meio digital, do Relatório de Encerramento da Emergência, assim que concluído.

CAPÍTULO VII - DA QUALIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS TÉCNICOS

Art. 32. Os responsáveis técnicos pela elaboração do PSB, do PAE, da RPSB, da ISE e da ISR deverão ter registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, com atribuições profissionais para projeto ou construção ou operação ou manutenção de barragens compatíveis com as definidas pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA, e deverão recolher Anotação de Responsabilidade Técnica destes serviços.

Art. 33. A RPSB e a ISE deverão ser realizadas por equipe multidisciplinar de especialistas com competência nas diversas disciplinas que envolvam a segurança da barragem em estudo.

CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 34. As barragens em cascata serão consideradas como um conjunto, somatória dos riscos e danos potenciais, quando da Classificação segundo a Categoria de Risco e o Dano Potencial Associado.

Art. 35. Os empreendedores de barragens existentes deverão elaborar o PSB, o PAE - quando exigido -, e realizar a primeira RPSB no prazo máximo de um ano, a partir da data de entrega do PSB.

Parágrafo único. No caso de barragens em cascata de um mesmo empreendedor deverá ser elaborado um único PSB considerando todas as barragens, e o PAE - quando exigido -, e realizar a primeira RPSB no prazo máximo de um ano, a partir da data de entrega do PSB.

Art. 36. Os empreendedores de barragens existentes, com a finalidade de reservação, deverão requerer a classificação quanto à segurança à SEMA.

§ 1º A responsabilidade pelas barragens não assumidas por nenhum órgão público de governos federal, estadual ou municipal, e por nenhum agente privado, poderá ser atribuída aos seus beneficiários diretos.

§ 2º Quando houver mais de um beneficiário direto da barragem, poderá ser constituída associação para fins de obtenção de outorga e responsabilidade legal quanto à segurança da barragem.

§ 3º As barragens identificadas pela SEMA que não tiverem empreendedor identificado poderão ser objeto de processo de descomissionamento e demolição.

Art. 37. O não cumprimento do disposto nesta Resolução assim como a declaração inverídica de informações, sujeitará o infrator às penalidades previstas no Capítulo V -A da Lei 12.334 , de 20 de setembro de 2010.

Art. 38. Revoga-se a Resolução nº 99, de 19 de setembro de 2017.

Art. 39. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e contempla todas as barragens do Estado de Mato Grosso.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos

ANEXO I Matriz de Classificação

ANEXO II Conteúdo Mínimo e Nível de Detalhamento do PSB

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