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Ato Declaratório Executivo CORAT nº 25 de 22/03/2006

 


Divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2006.


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O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, declara:

Art. 1º As datas fixadas para pagamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos por esse órgão, definidas em legislação específica, no mês de abril de 2006, são as constantes da Agenda Tributária anexa a este Ato Declaratório Executivo (ADE).

Art. 2º As referências a "Entidades financeiras e equiparadas", contidas nas discriminações da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, dizem respeito às pessoas jurídicas de que trata o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 .

Art. 3º No caso de extinção, incorporação, fusão ou cisão, a pessoa jurídica extinta, incorporadora, incorporada, fusionada ou cindida deverá apresentar:

I - até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento:

a) a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ);

b) a Declaração Simplificada das Pessoas Jurídicas - SIMPLES;

c) a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa;

d) o Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI (DCP); e

e) o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon);

II - até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao do evento:

a) a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal); ou

b) a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Semestral (DCTF Semestral).

§ 1º Excepcionalmente, em relação ao ano-calendário de 2006, a obrigatoriedade de apresentação do Dacon, nos casos a que se refere a alínea e do inciso I deste artigo, vigorará a partir do período em que os programas geradores do demonstrativo forem disponibilizados.

§ 2º A DIPJ e a Declaração Simplificada das Pessoas Jurídicas - Simples, de que trata o caput deverão ser entregues até o último dia útil de abril de 2006 quando o evento ocorrer nos meses de janeiro e fevereiro de 2006. (NR) (Redação dada ao parágrafo pelo Ato Declaratório Executivo CORAT nº 30, de 03.04.2006, DOU 05.04.2006 )

§ 3º A obrigatoriedade de apresentação da DIPJ, da DCTF Mensal e Semestral, da Declaração Simplificada das Pessoas Jurídicas - SIMPLES e do Dacon, na forma prevista no caput, não se aplica à incorporadora nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento.

Art. 4º No caso de extinção, decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total, a pessoa jurídica extinta deve apresentar a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), relativa ao respectivo ano-calendário, até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do evento.

Parágrafo único. A DIRF, de que trata o caput, deverá ser entregue até o último dia útil do mês de março quando o evento ocorrer no mês de janeiro do respectivo ano-calendário.

Art. 5º Na hipótese de saída definitiva do país ou de encerramento de espólio, ocorridos no ano-calendário de 2006, a DIRF de fonte pagadora pessoa física, relativa a esse ano-calendário, deve ser apresentada:

I - no caso de saída definitiva do Brasil, até:

a) a data da saída do País, no caso desta ser em caráter permanente; e

b) trinta dias contados da data em que a pessoa física declarante completar doze meses consecutivos de ausência, no caso de saída do País em caráter temporário; ou

II - no caso de encerramento de espólio ocorrido no ano-calendário de 2006, até o mesmo prazo previsto para a entrega pelos demais declarantes da DIRF.

Art. 6º A Declaração Final de Espólio deve ser apresentada no prazo de sessenta dias contados da data do trânsito em julgado da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados.

Parágrafo único. Se o prazo para a apresentação da Declaração Final de Espólio se encerrar antes da data prevista para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), correspondente ao ano-calendário anterior, essas duas declarações devem ser apresentadas no prazo previsto no caput para a entrega da Declaração Final de Espólio.

Art. 7º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação.

MICHIAKI HASHIMURA

ANEXO ÚNICO
AGENDA TRIBUTÁRIA
ABRIL DE 2006

Data de vencimento: data em que se encerra o prazo legal para pagamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.

Data de Vencimento  Tributos  Código Darf  Período de Apuração do Fato Gerador (FG) 
       
Diária  Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)     
  Rendimentos do Trabalho     
  Tributação exclusiva sobre remuneração indireta  2063  FG ocorrido no mesmo dia 
  Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior     
  Royalties e pagamentos de assistência técnica  0422  FG ocorrido no mesmo dia 
  Renda e proventos de qualquer natureza   0473  " 
  Juros e comissões em geral  0481  " 
  Obras audiovisuais, cinematográficas e videofônicas  5192  " 
  Fretes internacionais  9412  " 
  Remuneração de direitos  9427  " 
  Previdência privada e Fapi  9466  " 
  Aluguel e arrendamento  9478  " 
  Outros Rendimentos     
  Pagamento a beneficiário não identificado  5217  FG ocorrido no mesmo dia 
       
Diária  Imposto sobre a Exportação (IE)  0107  Exportação, cujo registro da declaração para despacho aduaneiro tenha-se verificado 15 dias antes. 
       
Diária  CIDE - Combustíveis - Importação - Lei nº 10.336/01   Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível.   9438   Importação, cujo registro da declaração tenha-se verificado no mesmo dia.
       
Diária  Contribuição para o PIS/Pasep     
  PIS/Pasep - Importação de serviços ( Lei nº 10.865/04 )  5434  FG ocorrido no mesmo dia 
       
Diária  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)     
  Cofins - Importação de serviços ( Lei nº 10.865/04 )  5442  FG ocorrido no mesmo dia 
       
5  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)     
  IPI - Cigarros do código 2402.20.00 da Tipi  1020  21 a 31.03.2006 
  IPI - Bebidas do capítulo 22 da Tipi  0668  " 
       
5  Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)    26.03 a 
  Outros Rendimentos    01.04.2006 
  Juros de Empréstimos Externos  5299  1ª Semana de Abril 
       
5  Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)     
  Rendimentos de Capital     
  Títulos de renda fixa - Pessoa Física  8053  21 a 31.03.2006 
  Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica  3426  " 
  Fundo de Investimento - Renda Fixa  6800  " 
  Fundo de Investimento em Ações  6813  " 
  Operações de swap   5273  " 
  Day-Trade - Operações em Bolsas  8468  " 
  Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados  5557  " 
  Juros remuneratórios do capital próprio ( art. 9º da Lei nº 9.249/95 )  5706  " 
  Fundos de Investimento Imobiliário - Resgate de quotas  5232  " 
  Rendimentos de Capital     
  Demais rendimentos de capital  0924  21 a 31.03.2006 

Agenda Tributária
Abril de 2006

Data de Vencimento  Tributos  Código Darf  Período de Apuração do Fato Gerador (FG) 
       
5  Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)     
  Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior     
  Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo    5286   21 a 31.03.2006
  Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos    0490 "  "
  Juros remuneratórios de capital próprio   9453  " 
  Outros Rendimentos     
  Prêmios obtidos em concursos e sorteios  0916  21 a 31.03.2006 
  Prêmios obtidos em bingos  8673  " 
  Multas e vantagens  9385  " 
       
5  Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)     
  IOF - Operações de Crédito - Pessoa Jurídica  1150  21 a 31.03.2006 
  IOF - Operações de Crédito - Pessoa Física  7893  " 
  IOF - Operações de Câmbio - Entrada de moeda  4290  " 
  IOF - Operações de Câmbio - Saída de moeda  5220  " 
  IOF - Aplicações Financeiras  6854  " 
  IOF - Factoring ( art. 58 da Lei nº 9.532/97 )  6895  " 
  IOF - Seguros  3467  " 
  IOF - Ouro, Ativo Financeiro  4028  " 
       
7  Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF)     
  CPMF - Operações de lançamento a débito em conta  5869  21 a 31.03.2006 
  CPMF - Operações de liquid. ou pagt. sem crédito em conta  5871  " 
  CPMF - Devida pela instit. financ. na condição de contribuinte  5884  " 
       
10  Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)     
  Rendimentos de Capital     
  Aluguéis e royalties pagos a pessoa física  3208  Março/2006 
  Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador  3277  " 
  Rendimentos do Trabalho     
  Trabalho assalariado  0561  Março/2006 
  Trabalho sem vínculo empregatício  0588  " 
  Resgate previdência privada e Fapi  3223  " 
  Benefício ou resgate de previdência privada e Fapi  5565  " 
  Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho  5936  " 
  Outros Rendimentos     
  Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica  1708  Março/2006 
  Pagamentos de PJ a PJ por serviços de factoring   5944  " 
  Pagamento PJ a cooperativa de trabalho  3280  " 
  Juros e indenizações de lucros cessantes  5204  " 
  Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)  6891  " 
  Outros Rendimentos     
  Indenização por danos morais  6904  Março/2006 
  Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal  5928  " 
  Demais rendimentos  8045  " 
       
10  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)     
  Posição na Tipi Produto     
  87.03 Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02), incluídos os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida;    0676   21 a 31.03.2006
  87.06 Chassis com motor para os veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05;    0676   "

Agenda Tributária
Abril de 2006

Data de Vencimento  Tributos  Código Darf  Período de Apuração do Fato Gerador (FG) 
       
10 Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)     
  84.29 Bulldozers, angledozers, niveladores, raspo-transportadores (scrapers), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsados;   

1097

21 a 31.03.2006

1097

1097

4095

Março/2006

4112

4095

Março/2006

4153

4095

Março/2006

4138

4095

Março/2006

4166

Agenda Tributária
Abril de 2006

Data de Vencimento  Tributos  Código Darf  Período de Apuração do Fato Gerador (FG) 
       
13  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)     
  IPI - Cigarros do código 2402.20.00 da Tipi  1020  01 a 10.04.2006 
  IPI - Bebidas do capítulo 22 da Tipi  0668  " 
       
13  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)      
  IPI - Cigarros do código 2402.90.00 da Tipi  5110  Março/2006 
  IPI -Todos os produtos, com exceção de: bebidas (Capítulo 22), cigarros (códigos 2402.20.00 e 2402.90.00) e os das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da Tipi    5123   "
       
13  Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)     
  Rendimentos de Capital     
  Títulos de renda fixa - Pessoa Física  8053  01 a 10.04.2006 
  Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica  3426  " 
  Fundo de Investimento - Renda Fixa  6800  " 
  Fundo de Investimento em Ações  6813  " 
  Operações de swap   5273  " 
  Day-Trade - Operações em Bolsas  8468  " 
  Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados  5557  " 
  Juros remuneratórios do capital próprio ( art. 9º da Lei nº 9.249/95 )  5706  " 
  Fundos de Investimento Imobiliário - Resgate de quotas  5232  " 
  Demais rendimentos de capital  0924  " 
  Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior     
  Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo    5286   01 a 10.04.2006
  Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos    0490   "
  Juros remuneratórios de capital próprio   9453  " 
  Outros Rendimentos     
  Prêmios obtidos em concursos e sorteios  0916  01 a 10.04.2006 
  Prêmios obtidos em bingos  8673  " 
  Multas e vantagens  9385  " 
       
13  Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)     
  IOF - Operações de Crédito - Pessoa Jurídica  1150  01 a 10.04.2006 
  IOF - Operações de Crédito - Pessoa Física  7893  " 
  IOF - Operações de Câmbio - Entrada de moeda  4290  " 
  IOF - Operações de Câmbio - Saída de moeda  5220  " 
  IOF - Aplicações Financeiras  6854  " 
  IOF - Factoring ( art. 58 da Lei nº 9.532/97 )  6895  " 
  IOF - Seguros  3467  " 
  IOF - Ouro, Ativo Financeiro  4028  " 
       
13  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)     
  Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)     5952   16 a 31.03.2006
  CSLL - Retenção - pagamentos de PJ a PJ de direito privado   5987  " 
       
13  Contribuição para o PIS/Pasep     
  PIS/Pasep - Faturamento  8109  Março/2006 
  PIS/Pasep - Folha de salários  8301  " 
  PIS/Pasep - Pessoa jurídica de direito público  3703  " 
  PIS/Pasep - Entidades financeiras e equiparadas  4574  " 
  PIS - Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária    8496   "
  PIS - Combustíveis  6824  " 
  PIS - Não-cumulativo   6912  " 

Agenda Tributária
Abril de 2006

Data de Vencimento  Tributos  Código Darf  Período de Apuração do Fato Gerador (FG) 
       
13  Contribuição para o PIS/Pasep     
  Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)     5952   16 a 31.03. 2006
  PIS/Pasep - Retenção - pagamentos de PJ a PJ de direito privado   5979  " 
  PIS/Pasep - Retenção - Aquisição de autopeças  3770  " 
       
13  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)     
  Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)     5952   16 a 31.03.2006
  Cofins - Retenção - pagamentos de PJ a PJ de direito privado   5960  " 
  Cofins - Retenção - Aquisição de autopeças  3746  " 
       
13  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)     
  Cofins - Entidades financeiras e equiparadas  7987  Março/2006 
  Cofins - Demais Entidades  2172  " 
  Cofins - Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária    8645   "
  Cofins - Combustíveis  6840  " 
  Cofins - Não-cumulativa   5856  " 
       
13  CIDE - Combustíveis - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível.    9331   Março/2006
       
13  CIDE - Remessas ao Exterior - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a remessa de importâncias ao exterior nas hipóteses tratadas no art. 2º da Lei nº 10.168/2000 , com a alteração introduzida pelo art. 6º da Lei nº 10.332/2001 .     8741   Março/2006
       
18  Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF)     
  CPMF - Operações de lançamento a débito em conta  5869  01 a 10.04.2006 
  CPMF - Operações de liquid. ou pagt. Sem crédito em conta  5871  " 
  CPMF - Devida pela instit. financ. na condição de contribuinte  5884  " 
       
19  Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)     
  Outros Rendimentos     09 a 15.04.2006 
  Juros de Empréstimos Externos  5299  3ª Semana de Abril  
20  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)     
  Posição na Tipi Produto     
  87.03 Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02), incluídos os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida;    0676   01 a 10.04.2006
  87.06 Chassis com motor para os veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05;    0676   "
  84.29 Bulldozers, angledozers, niveladores, raspo-transportadores (scrapers), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsados;    1097   01 a 10.04.2006
  84.32 Máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal, para preparação ou trabalho do solo ou para cultura; rolos para gramados (relvados), ou para campos de esporte;    1097   "

Agenda Tributária
Abril de 2006

Data de Vencimento  Tributos  Código Darf  Período de Apuração do Fato Gerador (FG) 
       
20  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)     
  Posição na Tipi Produto     
  84.33 Máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos agrícolas, incluídas as enfardadeiras de palha ou forragem; cortadores de grama (relva) e ceifeiras; máquinas para limpar ou selecionar ovos, frutas ou outros produtos agrícolas, exceto as da posição 84.37;    1097   01 a 10.04.2006
  87.01 Tratores (exceto os carros-tratores da posição 87.09);  1097  " 
  87.02 Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista;    1097   "
  87.04 Veículos automóveis para transporte de mercadorias;  1097  " 
  87.05 Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo: auto-socorros, caminhões-guindastes, veículos de combate a incêndios, caminhões-betoneiras, veículos para varrer, veículos para espalhar, veículos-oficinas, veículos radiológicos), exceto os concebidos principalmente para transporte de pessoas ou de mercadorias;    1097   "
  87.11 Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais.    1097   "
       
20  Simples - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).   Darf Simples    Março/2006
       
26  Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)     
  Outros Rendimentos     16 a 22.04.2006 
  Juros de Empréstimos Externos  5299  4ª Semana de Abril  
26  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)     
  IPI - Cigarros do código 2402.20.00 da Tipi  1020  11 a 20.04.2006 
  IPI - Bebidas do capítulo 22 da Tipi  0668  " 
       
26  Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)     
  Rendimentos de Capital     
  Títulos de renda fixa - Pessoa Física  8053  11 a 20.04.2006 
  Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica  3426  " 
  Fundo de Investimento - Renda Fixa  6800  " 
  Fundo de Investimento em Ações  6813  " 
  Operações de swap   5273  " 
  Day-Trade - Operações em Bolsas  8468  " 
  Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados  5557  " 
  Juros remuneratórios do capital próprio ( art. 9º da Lei nº 9.249/95 )  5706  " 
  Fundos de Investimento Imobiliário - Resgate de quotas  5232  11 a 20.04.2006 
  Demais rendimentos de capital  0924  " 
  Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior     
  Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo    5286   11 a 20.04.2006
  Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos    0490   "
  Juros remuneratórios de capital próprio   9453  " 
  Outros Rendimentos     
  Prêmios obtidos em concursos e sorteios  0916  11 a 20/Abril/2006 
  Prêmios obtidos em bingos  8673  " 
  Multas e vantagens  9385  " 

Agenda Tributária
Abril de 2006

Data de Vencimento  Tributos  Código Darf  Período de Apuração do Fato Gerador (FG) 
       
26  Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)     
  IOF - Operações de Crédito - Pessoa Jurídica  1150  11 a 20.04.2006 
  IOF - Operações de Crédito - Pessoa Física  7893  " 
  IOF - Operações de Câmbio - Entrada de moeda  4290  " 
  IOF - Operações de Câmbio - Saída de moeda  5220  " 
  IOF - Aplicações Financeiras  6854  " 
  IOF - Factoring ( art. 58 da Lei nº 9.532/97 )  6895  " 
  IOF - Seguros  3467  " 
  IOF - Ouro, Ativo Financeiro  4028  " 
       
28  Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF)     
  CPMF - Operações de lançamento a débito em conta  5869  11 a 20.04.2006 
  CPMF - Operações de liquid. ou pagt. sem crédito em conta  5871  " 
  CPMF - Devida pela instit. financ. na condição de contribuinte  5884  " 
       
28  Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF)     
  Recolhimento mensal (Carnê Leão)  0190  Março/2006 
  Ganhos de capital na alienação de bens e direitos  4600  " 
  Ganhos de capital na alienação de bens e direitos e nas liquidações e resgates de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira    8523   "
  Ganhos líquidos em operações em bolsa  6015  " 
  Quota única ou 1ª quota do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual    0211   Ano-calendário de 2005
  Ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie    8960   "
       
28  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)     
  Posição na Tipi Produto     
  87.03 Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02), incluídos os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida;    0676   11 a 20.04.2006
  87.06 Chassis com motor para os veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05;    0676   "
  84.29 Bulldozers, angledozers, niveladores, raspo-transportadores (scrapers), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsados;    1097   11 a 20.04.2006
  84.32 Máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal, para preparação ou trabalho do solo ou para cultura; rolos para gramados (relvados), ou para campos de esporte;    1097   "
  84.33 Máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos agrícolas, incluídas as enfardadeiras de palha ou forragem; cortadores de grama (relva) e ceifeiras; máquinas para limpar ou selecionar ovos, frutas ou outros produtos agrícolas, exceto as da posição 84.37;    1097   "
  87.01 Tratores (exceto os carros-tratores da posição 87.09);  1097  " 
  87.02 Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista;    1097   "
  87.04 Veículos automóveis para transporte de mercadorias;  1097  " 
  87.05 Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo: auto-socorros, caminhões-guindastes, veículos de combate a incêndios, caminhões-betoneiras, veículos para varrer, veículos para espalhar, veículos-oficinas, veículos radiológicos), exceto os concebidos principalmente para transporte de pessoas ou de mercadorias;    1097   "

Agenda Tributária
Abril de 2006

Data de Vencimento  Tributos  Código Darf  Período de Apuração do Fato Gerador (FG) 
       
28  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)     
  Posição na Tipi Produto     
  87.11 Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais.    1097   11 a 20.04.2006
       
28  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)   Devido pelas microempresas (ME) e pelas empresas de pequeno porte (EPP) não optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições (Simples):    
  IPI - Bebidas do capítulo 22 da Tipi  0668  Março/2006 
  IPI - Cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00 da Tipi.  1020  " 
  IPI - Todos os produtos, com exceção de: bebidas do Capítulo 22 e cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00 da Tipi    1097   "
       
28  Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)     
  Rendimentos de Capital     
  Fundos de Investimento Imobiliário - Rendimentos e Ganhos de Capital Distribuídos    5232   Março/2006
       
28  Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)     
  PJ obrigadas à apuração com base no lucro real     
  Entidades Financeiras     
  Balanço Trimestral (1ª quota)   1599  Janeiro a Março/2006 
  Estimativa Mensal  2319  Março/2006 
  PJ obrigadas à apuração com base no lucro real     
  Demais Entidades     
  Balanço Trimestral (1ª quota)   0220  Janeiro a Março/2006 
  Estimativa Mensal  2362  Março/2006 
  PJ não obrigadas à apuração com base no lucro real     
  Optantes pela apuração com base no lucro real     
  Balanço Trimestral (1ª quota)   3373  Janeiro a Março/2006 
  Estimativa Mensal  5993  Março/2006 
  Lucro Presumido (1ª quota)   2089  Janeiro a Março/2006 
  Lucro Arbitrado (1ª quota)   5625  Janeiro a Março/2006 
  IRPJ - Renda Variável  3317  Março/2006 
  IRPJ - FINOR/Balanço Trimestral - Opção art. 9º da Lei nº 8.167/91 (1ª quota)     9004   Janeiro a Março/2006
  IRPJ - FINOR/Estimativa - Opção art. 9º da Lei nº 8.167/91   9017  Março/2006 
  IRPJ - FINAM/Balanço Trimestral - Opção art. 9º da Lei nº 8.167/91 (1ª quota)     9020   Janeiro a Março/2006
  IRPJ - FINAM/Estimativa - Opção art. 9º da Lei nº 8.167/91   9032  Março/2006 
  IRPJ - FUNRES/Balanço Trimestral - Opção art. 9º da Lei nº 8.167/91 (1ª quota)     9045   Janeiro a Março/2006
  IRPJ - FUNRES/Estimativa - Opção art. 9º da Lei nº 8.167/91   9058  Março/2006 
       
28  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)     
  PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real     
  Entidades Financeiras     
  Balanço Trimestral (1ª quota)   2030  Janeiro a Março/2006 
  Estimativa Mensal  2469  Março/2006 
  Demais Entidades     
  Balanço Trimestral (1ª quota)   6012  Janeiro a Março/2006 
  Estimativa Mensal  2484  Março/2006 
  PJ que apuram o IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado (1ª quota)    2372   Janeiro a Março/2006

Agenda Tributária
Abril de 2006

Data de Vencimento  Tributos  Código Darf  Período de Apuração do Fato Gerador (FG) 
       
28  Contribuição para o PIS/Pasep     
  Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)     5952   01 a 15.04.2006
  PIS/Pasep - Retenção - pagamentos de PJ a PJ de direito privado   5979  " 
  PIS/Pasep - Retenção - Aquisição de autopeças   3770  " 
       
28  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)     
  Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)     5952   01 a 15.04.2006
  Cofins - Retenção - pagamentos de PJ a PJ de direito privado   5960  " 
  Cofins - Retenção - Aquisição de autopeças  3746  " 
       
28  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)     
  Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)     5952   01 a 15.04.2006
  CSLL - Retenção - pagamentos de PJ a PJ de direito privado   5987  " 
       
28  Programa de Recuperação Fiscal (Refis)     
  Refis - Parcelamento vinculado à receita bruta  9100  Diversos 
  Refis - Parcelamento alternativo  9222  " 
  Refis - ITR/Exercícios até 1996  9113  " 
  Refis - ITR/Exercícios a partir de 1997  9126  " 
       
28  Parcelamento Especial (Paes)      
  Paes - Pessoa física  7042  Diversos 
  Paes - Microempresa  7093  " 
  Paes - Empresa de pequeno porte  7114  " 
  Paes - Demais pessoas jurídicas  7122  " 
  Paes - ITR  7288  " 

Agenda Tributária
Abril de 2006

Data de apresentação: data em que se encerra o prazo legal para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal sem a incidência de multa.

Data de Apresentação  Declarações, Demonstrativos e Documentos  Período de Apuração 
  De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas   
     
7  DCTF Semestral - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Semestral    Julho a Dezembro/2005
     
7  DCTF Mensal - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal    Fevereiro/2006
     
25  DCIDE - Combustíveis - Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins    Abril/2006
     
28  CPMF - Declaração de Não Incidência da CPMF - Entidades beneficentes de assistência social e dos beneficiários de privilégios e imunidades diplomáticas e consulares    Ano-calendário de 2005
     
28  Decef - Declaração de Exercício em Cargo, Emprego ou Função Pública Federal  Ano-calendário de 2005 
     
28  CPMF - Trimestral - Declaração Trimestral da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira    Janeiro a Março/2006
     
28  DIF Papel Imune - Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune    Janeiro a Março/2006
     
28  CPMF - DIC - Declaração de Informações Consolidadas da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira    Março/2006
     
28  CPMF - Medidas Judiciais  Março/2006 
     
28  DIF Bebidas - Declaração Especial de Informações Fiscais relativa à Tributação das Bebidas    Março/2006
     
28  DIF Cigarros - Declaração Especial de Informações Fiscais relativa à Tributação de Cigarros    Março/2006
     
28  DNF - Demonstrativo de Notas Fiscais  Março/2006 
     
28  DOI - Declaração de Operações Imobiliárias  Março/2006 

Agenda Tributária
Abril de 2006

Data de Apresentação  Declarações, Demonstrativos e Documentos  Período de Apuração 
  De Interesse Principal das Pessoas Físicas   
     
28  DIRPF - Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física  Ano-calendário de 2005 
     
28  Declaração Inicial e Intermediária de Espólio   Ano-calendário de 2005 
     
Diário  Declaração Final de Espólio   Sessenta dias contados da data do trânsito em julgado da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados.  
     
Diário  Declaração de Saída Definitiva  Data da saída do Brasil, no caso de residente no País que se retirar em caráter permanente; ou Trinta dias contados da data em que completar 12 meses consecutivos de ausência do País, no caso de residente que se retirar em caráter temporário.