A Secretária de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 847 e no Item 43 da Tabela I do Anexo I, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400 , de 10 de dezembro de 2002;

Considerando ainda a Portaria nº 1.392, de 15 de dezembro de 2022, alterada pela Portaria nº 49, de 02 de abril de 2023, ambas do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento, publicada no Diário Oficial da União do dia 16 de dezembro de 2022,

Resolve:

Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Portaria SEFAZ nº 0004, de 06 de janeiro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica estabelecida a cota anual de até 2.487.863 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, oitocentos e sessenta e três litros) de óleo diesel a ser distribuída com isenção do ICMS à frota pesqueira em operação no Estado de Sergipe, referente ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023, observada a quantidade de óleo estabelecida para cada embarcação conforme anexos I, II e III desta Portaria." (NR)

Art. 2º Ficam alterados os Anexos I, II e III da Portaria SEFAZ nº 0004, de 06 de janeiro de 2023, que passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo único desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 03 de maio de 2023.

Aracaju (SE), 04 de maio de 2023, 202º da Emancipação Política de Sergipe 135º da República.

Sarah Tarsila Araújo Andreozzi

SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA

ANEXO I - MAPA DE ACOMPANHAMENTO MENSAL DO FORNECIMENTO DE ÓLEO DIESEL PARA AS ASSOCIAÇÕES DOS ARMADORES DE PESCA DA GRANDE ARACAJU - ASSAPAJU.

MÊS DE REFERÊNCIA:_______/ 2023

ANEXO II - MAPA DE ACOMPANHAMENTO MENSAL DO FORNECIMENTO DE ÓLEO DIESEL PARA AS ASSOCIAÇÕES DOS PRODUTORES DE PESCADO DE PIRAMBU - A.P.P.P-SE.

MÊS DE REFERÊNCIA:_______/ 2023

ANEXO III - MAPA DE ACOMPANHAMENTO MENSAL DO FORNECIMENTO DE ÓLEO DIESEL PARA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE PIRAMBU -CONDEPI - SE

MÊS DE REFERÊNCIA:_______/ 2023