Publicado no DOE - TO em 28 abr 2023
Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz nº 1307, de 22 de dezembro de 2015.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo nº 2023/6040/500019;
Resolve:
Art. 1º Ficam acrescentados os itens 75 e 76 ao Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 1307 , de 22 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:
| 75 | NISA MOTORS COMERCIAL DE VEÍCULOS E SERVIÇOS AUTOMOTORES LTDA. | 29.xxx.xxx-0 | 35.3**.***/**-** | CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA. | 03.4**.***/**-** | INDETERMINADO |
| 76 | NISA MOTORS COMERCIAL DE VEÍCULOS E SERVIÇOS AUTOMOTORES LTDA. | 29.xxx.xxx-0 | 35.3**.***/**-** | CAOA CHERY AUTOMÓVEIS LTDA. | 12.6**.***/**-** | INDETERMINADO |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JÚLIO EDSTRON SECUNDINO SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda
