Publicado no DOE - RS em 27 mar 2023
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
Decreta:
Art. 1º Com fundamento no disposto no art. 31 , § 8º, I, "a", da Lei nº 8.820 , de 27 de janeiro de 1989, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699 , de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 6101 - No Apêndice II, Seção V, fica acrescentado o item VI, conforme segue:
| Item | DESCRIÇÃO |
| ..... | ..... |
| VI | SAÍDAS, no PERÍODO de 1º de ABRIL de 2023 a 31 de MARÇO de 2025, de PAINÉIS de MÉDIA DENSIDADE - MDF, CLASSIFICADOS na POSIÇÃO 4411, EXCETO no CÓDIGO 4411.13.91, da NBM/SH-NCM, de PRODUÇÃO PRÓPRIA, DESTINADOS a FABRICANTE de MÓVEIS e de ESQUADRIAS de MADEIRA, CUJA ATIVIDADE PRINCIPAL ESTEJA ENQUADRADA NOS CÓDIGOS 1622-6/02 E 3101-2/00 da CNAE, e de PISOS LAMINADOS, CLASSIFICADOS NOS CÓDIGOS 4410.11.21 e 4411.13.91, da NBM/SH-NCM. |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,p roduzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2023.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de março de 2023.
EDUARDO LEITE, Governador do Estado.
Registre-se e publique-se.
ARTUR de LEMOS JÚNIOR, Secretário-Chefe da Casa Civil.
