O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 18-C da Lei nº 7.098 , de 30 de dezembro de 1998, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 4.845, ocorrido em 13 de fevereiro de 2020 e, tendo em vista que a Lei nº 9.226 , de 22 de outubro de 2009, mais especificamente em seu artigo 25, determina que as disposições do artigo 18-C da Lei nº 7098/1998 , no que couberem, aplicam-se a todos os tributos administrados pela SEFAZ-MT;

Considerando ser interesse da Administração Pública a adoção de medidas que contribuam para a desburocratização administrativa e o cumprimento voluntário da obrigação tributária relativa ao pagamento do ITCD e, por conseguinte, concorram para a efetivação da receita pública;

Considerando que os avanços tecnológicos têm permitido à Administração Tributária valer-se de controles informatizados no âmbito do ITCD para fins de confirmação das informações declaradas pelo contribuinte, reservando-se ao fisco a prerrogativa de acompanhamento e monitoramento, bem como de posterior homologação e de efetuar lançamento de ofício, quando apuradas diferenças entre o valor do imposto declarado pelo contribuinte e o efetivamente devido;

Considerando a necessidade de promover ajustes na legislação tributária mato-grossense;

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, aprovado pelo Decreto nº 2.125 , de 11 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - revogado o parágrafo único do artigo 10-B;

II - acrescentado o inciso I-A ao § 1º-A do artigo 18, bem como alterados os incisos II e III do referido preceito, revogando-se ainda o inciso IV do aludido § 1º-A e, por fim, acrescentado o § 1º-D e alterado o § 6º, ambos do artigo em comento, o qual passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 18. (.....)

(.....)

§ 1º-A (.....)

(.....)

I-A - o contribuinte deverá indicar, expressamente, os bens/direitos em relação aos quais não concorda com o valor da base de cálculo apurada pelo fisco;

II - prestadas as declarações de que tratam o inciso I e I-A deste parágrafo, serão somados os seguintes valores:

(.....)

III - será emitido DAR-1/AUT para o pagamento do ITCD, no prazo previsto no artigo 28 deste regulamento, em relação ao valor obtido a partir da soma de que trata o inciso II deste parágrafo.

IV - (revogado)

(.....)

§ 1º-D O disposto no § 1º-C deste artigo aplica-se inclusive em relação aos bens/direitos, cuja base de cálculo tenha sido objeto de discordância pelo contribuinte, manifestada nos termos definidos pelo inciso I-A do § 1º-A deste artigo.

(.....)

§ 6º As impugnações efetuadas em relação ao crédito tributário constituído na forma dos §§ 1º-C e 1º-D deste artigo serão processadas, observado o disposto nos artigos 48-A a 48-J deste regulamento. "

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, aplicando os seus efeitos, conforme o caso, aos procedimentos inerentes à apuração valor do ITCD, realizados nos termos do Decreto nº 2.125 , de 11 de dezembro de 2003, inclusive aos processos que aguardam análise pela Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 24 de março de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

MAURO CARVALHO JUNIOR

Secretário-Chefe da Casa Civil

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda