Publicado no DOE - TO em 24 mar 2023
Altera o art. 27 da Lei no 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 33, de 29 de dezembro de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Amélio Cayres, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 27 da Lei no 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 27. ......
......
II - 20% nas operações e prestações internas.
......
§13. A alíquota prevista no inciso II do caput deste artigo aplica-se também às operações internas dispostas nas Leis nos 4.017, 4.018, e 4.019, todas de 22 de novembro de 2022.
. ” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de abril de 2023.
Palácio Deputado João D´Abreu, em Palmas, aos 22 dias do mês de março de 2023; 202o da Independência, 135o da República e 35o do Estado.
Deputado AMÉLIO CAYRES
Presidente
