O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87, da Constituição Estadual, e

Considerando a Lei nº 21.308 , de 13 de dezembro de 2022, tendo em vista o contido no protocolado nº 19.993.974-2,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871 , de 29 de setembro de 2017, as seguintes alterações:

Alteração 762ª Fica acrescentada a alínea "q" ao inciso II do caput do art. 17:

"q) etanol hidratado combustível - EHC (Lei nº 21.308 , de 13 de dezembro de 2022).";

Alteração 763ª Fica acrescentado o inciso II -A ao caput do art. 17:

"II-A - alíquota de 20% (vinte por cento) nas operações com águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas, refrigerantes, refrescos e outros, cervejas sem álcool e isotônicos (NCM 22.02) (Lei nº 21.308 , de 13 de dezembro de 2022);";

Alteração 764ª O caput do inciso IV do caput do art. 17, passa a vigorar com a seguinte redação:

"IV - alíquota de 29% (vinte e nove por cento) nas operações com: (Lei nº 21.308 , de 13 de dezembro de 2022)";

Alteração 765ª Fica acrescentado o inciso IV -A ao caput do art. 17:

"IV-A - alíquota de 18% (dezoito por cento) nas prestações de serviço de comunicação e nas operações com:

a) energia elétrica destinada à eletrificação rural;

b) energia elétrica, exceto a destinada à eletrificação rural;

c) gasolina, exceto para aviação;

d) álcool anidro para fins combustíveis;

e) gás natural. (Lei nº 21.308 , de 13 de dezembro de 2022).";

Alteração 766ª O inciso V do caput do art. 17, passa a vigorar com a seguinte redação:

"V - alíquota de 19% (dezenove por cento) nas operações com os demais bens e mercadorias (Lei nº 21.308 , de 13 de dezembro de 2022).";

Alteração 767ª O caput do inciso I do § 11 do art. 17 passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - 17% (dezessete por cento): (Lei nº 21.308 , de 13 de dezembro de 2022)";

Alteração 768ª Fica acrescentado o inciso I -A ao § 11 do art. 17:

"I-A - 18% (dezoito por cento), com águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas, refrigerantes, refrescos e outros, cervejas sem álcool e isotônicos (NCM 22.02) (Lei nº 21.308 , de 13 de dezembro de 2022);";

Alteração 769ª O caput do item 13 do Anexo VI passa a vigorar com a seguinte redação:

"13 A base de cálculo é reduzida, até 30.04.2024, nas operações internas com FERROS E AÇOS NÃO PLANOS adiante discriminados, de forma que a carga tributária resulte no percentual equivalente a 12% (doze por cento) (Convênios ICMS 33/1996 e 49/2017):";

Alteração 770ª O caput do item 20 do Anexo VI passa a vigorar com a seguinte redação:

"20 Fica reduzida a base de cálculo, até 30.04.2024, de forma que a carga tributária resulte no percentual equivalente a 7% (sete por cento) nas operações realizadas por estabelecimentos industrializadores da MANDIOCA, em relação às saídas dos produtos resultantes da sua industrialização realizada no Estado (Convênios ICMS 153/2004, 3/2005, 20/2012 e 49/2017): ";

Alteração 771ª O inciso I do caput do item 57 do Anexo VII passa a vigorar com a seguinte redação:

I - 19% (dezenove por cento) nas operações internas;";

Alteração 772ª O caput e os seus incisos e o § 5º, do art. 28 do Anexo VIII, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 28. Fica, também, diferido o pagamento do imposto nas saídas internas entre contribuintes e nas operações de importação, por contribuinte, de mercadorias, de forma que a carga tributária resulte no percentual equivalente a:

I - 12% (doze por cento):

a) na hipótese de a alíquota ser 19% (dezenove por cento) ou 20% (vinte por cento);

b) nas saídas de mercadorias classificadas nas posições 22.03, 22.05, 22.06 e 22.08 da NCM, de que trata a alínea “c” do inciso IV do caput do art. 17 deste Regulamento;

c) nas saídas de mercadorias classificadas nas posições 33.03, 33.04, 33.05, exceto 3305.10.00, e 33.07, exceto 3307.20, da NCM.

II - 7% (sete por cento), nas saídas de ureia classificada no código NCM 3102.10.10.

.....

§ 5.º O disposto no inciso II do caput, somente se aplica nas operações realizadas entre estabelecimentos industriais.

Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871 , de 29 de setembro de 2017:

I - a alínea "d" do inciso III e as alíneas "a", "d" e "e" do inciso IV, ambos do caput do art. 17;

II - a alínea "b" do inciso I e as alíneas "c", "d" e "e" do inciso III, ambos do § 11 do art. 17;

III - os incisos VI, XI e XII do caput do art. 1º do Anexo XII.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 13 de março de 2023.

Curitiba, 03 de março de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR

Governador do Estado

JOÃO CARLOS ORTEGA

Chefe da Casa Civil

RENÊ DE OLIVEIRA GARCIA JUNIOR

Secretário de Estado da Fazenda