O Diretor-Presidente do Instituto Água e Terra, nomeado pelo Decreto Estadual nº 54, de 04 de janeiro de 2023, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual nº 10.066, de 27 de julho 1992, Lei Estadual nº 20.070, de 18 de dezembro de 2019, Decreto Estadual nº 3.813, de 09 de janeiro de 2020 e Decreto Estadual nº 11.977, de 16 de agosto de 2022, e

Considerando o fim do período da Piracema, estabelecido pela Instrução Normativa nº 25, de 01 de setembro 2009, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;

Considerando o Parecer Técnico nº 01/2023, emitido pela Divisão de Monitoramento - DMT deste instituto, em que trouxe informações de volumes significativos nos níveis dos rios com repercussão direta para disponibilidade hídrica e preservação da biota aquática e que agora justificam a liberação das atividades pesqueiras na Bacia Hidrográfica do Rio das Cinzas;

Considerando o contido no protocolo nº 17.891.653-0,

Resolve

Art. 1º Revogar a Portaria IAT nº 242 , de 27 de julho de 2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EVERTON LUIZ DA COSTA SOUZA

Diretor-Presidente do Instituto Água e Terra