Publicado no DOE - SP em 16 fev 2023
Altera a Portaria CAT 17/2006, de 21 de março de 2006, que dispõe sobre procedimentos relativos a livros e documentos fiscais, e dá outras providências.
O Subsecretário da Receita Estadual, tendo em vista o disposto nos artigos 124 e seguintes e nos artigos 213 e seguintes do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:
Art. 1º Passa a vigorar, com a redação que se segue, a alínea "b" do inciso II do artigo 1º da Portaria CAT 17/2006 , de 21 de março de 2006:
"b) lavratura de termo circunstanciado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6." (NR).
Art. 2º Ficam revogados os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT 17/2006 , de 21 de março de 2006:
a) a alínea "a" do inciso II;
b) o § 1º;
c) o item 1 do § 2º;
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
