O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no Protocolo ICMS 51/2022 , de 19 de setembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 20 de setembro de 2022, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699 , de 26 de agosto de 1997:

ALTERAÇÃO Nº 6086 - No Livro III, no art. 10, o inciso X passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10. .....

.....

X - art. 203, I a III, quando se tratar de materiais de construção e congêneres;

.....

ALTERAÇÃO Nº 6087 - No Livro III, no art. 35, "caput", nota 02, a alínea "i" passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 35. .....

.....

NOTA 02 -.....

.....

i) art. 203, I a IV, quando se tratar de materiais de construção e congêneres;

.....

ALTERAÇÃO Nº 6088 - No Livro III, no Título III, Capítulo II, o título da Seção XXXV passa a vigorar com a seguinte redação:

Seção XXXV Das Operações com Materiais de Construção e Congêneres

(Apêndice II, Seção III, Item XXVI)

.....

ALTERAÇÃO Nº 6089 - No Apêndice II, Seção III, item XXVI, o título e os números 1, 4, 5, 6, 8, 10, 14, 15, 18, 24, "caput", 25, "caput", 36, 40, 47, 56, 60, 61, 63, 67, 69 e 72 passam a vigorar com a seguinte redação:

ALTERAÇÃO Nº 6090 - No Apêndice III, Seção II, item VIII, alínea "a", o número 7 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Com fundamento nos Protocolos ICMS 95/2022 e 96/2022, de 14 de dezembro de 2022, publicados no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2022, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699 , de 26 de agosto de 1997:

ALTERAÇÃO Nº 6091 - No Apêndice II, Seção III, item XX, é dada nova redação aos números 1, 55 e 126 e ficam acrescentados os números 127 a 132, conforme segue:

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, a partir de 1º de fevereiro de 2023.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 6 de fevereiro de 2023.

EDUARDO LEITE,

Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

ARTUR DE LEMOS JÚNIOR,

Secretário-Chefe da Casa Civil.