O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 8º e no inciso II do § 7º do art. 29 da Lei nº 6.763 , de 26 de dezembro de 1975, na Lei nº 23.536 , de 8 de janeiro de 2020, no Convênio ICMS 79/2019 , de 5 de julho de 2019, e no Convênio ICMS 139/2021 , de 3 de setembro de 2021,

Decreta:

Art. 1º Os §§ 3º, 5º e 6º do art. 627 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 627 - (.....)

§ 3º Ressalvada a hipótese prevista no inciso II do § 4º, que deverá ser imediatamente solicitada pelo prestador de serviço de transporte, e na hipótese prevista no inciso II do § 5º, a alteração da portaria de que trata a alínea "a" do inciso III do caput terá vigência inicial estabelecida:

(.....)

§ 5º O estabelecimento do prestador de serviço de transporte será descredenciado quando:

I - adquirir o produto com a redução da base de cálculo do imposto em volume além do autorizado;

II - descumprir intimação do Fisco para regularização, no prazo de dez dias, de sua certidão de débitos tributários.

§ 6º O prestador de serviço poderá requerer novo credenciamento:

I - na hipótese do inciso I do § 5º, após decorridos seis meses a contar do descredenciamento, desde que não tenha configurado fraude, dolo ou simulação;

II - na hipótese do inciso II do § 5º, a partir do primeiro dia útil subsequente, quando comprovada a regularização da certidão.".

Art. 2º O inciso II do art. 10 do Decreto nº 47.569 , de 19 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10. (.....)

II - requerer à Diretoria de Gestão Fiscal da Superintendência de Fiscalização - DGF/Sufis, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, mediante preenchimento de formulário próprio, visto eletrônico do fisco, que será gerado mediante evento na NF-e e poderá ser consultado no Portal Estadual da NF-e.".

Art. 3º O art. 5º do Decreto nº 48.481 , de 3 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º A exigência do selo fiscal nos termos do caput do art. 155-D da Parte 1 do Anexo V do RICMS, com a redação dada pelo art. 4º, terá início a partir de 1º de dezembro de 2023.".

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 31 de janeiro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO