Notas:

1) Revogado pelo Ato Declaratório Executivo Codac nº 67, de 11.09.2007, DOU 13.09.2007.

2) Ver Ato Declaratório Executivo CORAT nº 79, de 05.10.2006, DOU 09.10.2006, que dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais nas versões "DCTF Mensal 1.3" e "DCTF Semestral 1.2".

3) Assim dispunha o Ato Declaratório Executivo revogado:

"O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, declara:

Art. 1º Os códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial a serem utilizados no preenchimento do campo 12 do Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE), a que se refere a Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, são os seguintes:

Art. 2º Fica formalmente revogado, sem interrupção de sua força normativa, o Ato Declaratório Executivo CORAT nº 65, de 5 de agosto de 2004.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

MICHIAKI HASHIMURA"