Publicado no DOE - RO em 16 jan 2023
Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 48/2022/GAB/CRE, a qual "Institui o modelo de Termo de Acordo, dispõe sobre os procedimentos para formalização e fruição do tratamento tributário diferenciado por contribuinte produtor de biodiesel - B100, previstos na Seção VII -A do Capítulo I da Parte 5 do Anexo X, e dá outras providências.
O Coordenador-Geral da Receita Estadual, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 375-D, Anexo X , do RICMS/RO ,
Determina
Art. 1º O artigo 3º da Instrução Normativa nº 79/2022/GAB/CRE passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação à alínea "b" do inciso II do § 1º do artigo 11, a partir de 18 de agosto de 2022."
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
Porto Velho, 11 de janeiro de 2023.
ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO
Coordenador-Geral da Receita Estadual
