Publicado no DOM - Rio de Janeiro em 16 jan 2023
Revoga o Decreto Rio nº 48.612, de 15 de março de 2021.
O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e
Considerando a Representação por Inconstitucionalidade nº 0055524-16.2019.8.19.0000, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;
Considerando que o Poder Executivo Municipal encaminhou o Projeto de Lei nº 671/2021 e o Projeto de Lei nº 672/2021 à Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que tratam da matéria,
Decreta:
Art. 1º Fica revogado o Decreto Rio nº 48.612, de 15 de março de 2021.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2023; 458º ano da fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
