Publicado no DOE - RJ em 11 jan 2023
Altera a Portaria SSER Nº 301/2022, que estabelece vinculação de CNAE às respectivas auditorias fiscais de fiscalização.
O Subsecretário de Estado de Receita, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista as alterações promovidas pela Resolução SEFAZ nº 457/2022 e o contido no Processo nº SEI-040073/000226/2022,
Considerando que o CNAE de nº 4623106 foi atribuído a mais de uma auditoria fiscal de Fiscalização;
Resolve:
Art. 1º Retificar a vinculações do CNAE de nº 4623106, previsto no Anexo Único da Portaria SSER nº 301 , de 31 de outubro de 2022, republicada em 07 de novembro de 2022, retirando a vinculação atribuída à unidade de fiscalização AFE 05, permanecendo a atribuição do CNAE de nº 4623106 à unidade de fiscalização AFE 06.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2022
ADILSON ZEGUR
Subsecretário de Estado de Receita
