O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no Convênio ICMS 100/1997 , de 4 de novembro de1 997, r atificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato COTEPE nº 17/1997, publicado no Diário Oficial da União de 21 de novembro de 1997, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699 , de 26 de agosto de 1997:

ALTERAÇÃO Nº 6048 - No Livro I, art. 9º:

a) no inciso VIII, alínea "f", a nota passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º .....

.....

VIII - .....

.....

f) .....

NOTA - Esta isenção não se aplica às saídas de mercadorias, de produção própria, promovidas por indústrias.

.....

b) no inciso IX, a nota da alínea "a" e a nota da alínea "d" passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º .....

.....

IX - .....

a) .....

NOTA - Esta isenção não se aplica às saídas de mercadorias, de produção própria, promovidas por indústrias.

.....

d) .....

NOTA - Esta isenção não se aplica às saídas de mercadorias, de produção própria, promovidas por indústrias.

.....

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2023.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de dezembro de 2022.

RANOLFO VIEIRA JÚNIOR, Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

PAULO ROBERTO DIAS PEREIRA, Secretário-Chefe da Casa Civil, Adjunto.