O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "d" da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e nos incisos IV e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita, aprovado pela Portaria nº 161/2022/SEFAZ, de 9 de novembro de 2022,

Resolve:

Art. 1º Fica acrescentado ao Anexo Único da Portaria nº 337/2017/GSER, de 27 de dezembro de 2017, a seguinte razão social com a respectiva redação:

RAZÃO SOCIAL: JOSÉ VICENTE DEDE FERREIRA

CICMS: 16.391.669-1

NOME DE FANTASIA: ÁGUA NOVA CANAÃ

PRODUTO: AD

LETRAS IDENTIFICADORAS: CAA

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da Fazenda