O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista a instituição da Guia de Recolhimento da União (GRU) pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), por meio da Instrução Normativa STN nº 3, de 12 de fevereiro de 2004 , com base no disposto no art. 98 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003 , e no Decreto nº 4.950, de 9 de janeiro de 2004 , e: Considerando que as receitas de que trata este Ato Declaratório Executivo (ADE) deixaram de ser arrecadadas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e passaram a ser arrecadadas por meio de GRU, resolve:

Art. 1º Tornar fora de uso:

I - a partir de 31 de dezembro de 2005, os códigos de receita constantes do Anexo I; e

II - a partir de 1º de janeiro de 2007, os códigos de receita constantes do Anexo II.

Art. 2º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogados, a partir de 1º de janeiro de 2007, sem interrupção de suas forças normativas:

I - os Atos Declaratórios SRF/CSAR:

a) nº 18, de 17 de agosto de 1983;

b) nº 9, de 19 de maio de 1987;

c) nº 14, de 18 de julho de 1988;

d) nº 4, de 24 de fevereiro de 1989; e

e) nº 34, de 3 de novembro de 1989;

II - os Atos Declaratórios SRF/Cosar:

a) nº 58, de 1º de setembro de 1998, apenas as disposições relativas aos códigos de receita 7092, 7117 e 7120;

b) nº 59, de 9 de setembro de 1998;

c) nº 81, de 2 de dezembro de 1998;

d) nº 6, de 25 de janeiro de 1999;

e) nº 10, de 1º de fevereiro de 1999;

f) nº 23, de 13 de maio de 1999:

1. no art. 1º, a disposição relativa ao código de receita 8021; e

2. o art. 2º;

g) nº 27, de 7 de julho de 2000;

III - os Atos Declaratórios Executivos CORAT:

a) nº 44, de 27 de março de 2002 ;

b) nº 55, de 26 de julho de 2004 ; e

c) nº 63, de 3 de agosto de 2004 .

MICHIAKI HASHIMURA

(*) Republicado por ter saído, no DOU de 22.01.2007, Seção 1, pág. 7, com incorreção no original.