O Superintendente Especial da Receita Estadual, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no Despacho SEFAZ GT BEBIDAS 14940986, exarado no processo SEI nº 01500.0000023869/2022; assim como o Despacho SEFAZ GT BEBIDAS 15045142, exarado no Processo SEI nº 01500.0000035121/2022; bem como o Despacho SEFAZ GT BEBIDAS 14642789, exarado no Processo SEI nº 01500.0000032261/2022, os quais opinam pela inclusão dos novos produtos que não constam na Instrução Normativa SURE Nº 03/2021 ;

Considerando a edição do Edital SURE Nº 345/2022, publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas na edição do dia 27 de Outubro de 2022; bem como a edição do Edital SURE Nº 345/2022, publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas na edição do dia 27 de Outubro de 2022, no qual se divulgou pesquisa de preço a consumidor final praticado no mercado com bebidas energéticas, perpassado o lapso temporal sem manifestação de qualquer contribuinte, resolve expedir a seguinte:

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O anexo único da Instrução Normativa SURE Nº 03/2021 , de 01 de Setembro de 2021, passa a vigorar acrescido dos produtos adiante indicados, com a seguinte redação:

I - CERVEJAS E CHOPPS

6. CERVEJA EM GARRAFA RETORNÁVEL DE 500 ML A 600 ML

10 - CERVEJA EM LATA DE 400 A 550 ML (LATÃO)

III - ENERGÉTICOS E ISOTÔNICOS:

5. - ENERGÉTICO EM LATA ATÉ 270 ML

IV - ÁGUAS MINERAIS

3. - ÁGUA MINERAL EM GARRAFA PET DE 300 ML A 350 ML SEM GÁS

4 - ÁGUA MINERAL EM GARRAFA PET DE 500 ML A 550 ML COM GÁS

5 - ÁGUA MINERAL EM GARRAFA PET DE 500 ML A 550 ML SEM GÁS

7 - ÁGUA MINERAL EM GARRAFA PET DE 551 ML A 1.500 ML SEM GÁS

8 - ÁGUA MINERAL EM GARRAFA PET DE 1.501 ML A 9.999 ML SEM GÁS

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 07 de Novembro de 2022.

FRANCISCO LUIZ SURUAGY MOTTA CAVALCANTI

SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL