O Diretor da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,

Considerando a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 176/CDI-SE/2606, de 29 de setembro de 2022;

Considerando as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:

Art. 1º Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o item 35 do campo referente ao Estado do Espírito Santo:

"

";

II - o item 19 do campo referente ao Estado de Pernambuco:

"

";

III - o item 44 do campo referente ao Estado do Paraná:

"

";

IV - o item 38 do campo referente ao Estado do Rio de Janeiro:

"

";

V - os itens 243, 390, 455 e 576 do campo referente ao Estado de São Paulo:

"

".

Art. 2º Os itens relacionados no Anexo Único deste ato ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/2019.

Art. 3º O item 2 do campo referente ao Estado de Santa Catarina do Ato COTEPE/ICMS nº 67/2019 fica revogado.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ

ANEXO ÚNICO

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