O Prefeito Municipal de Porto Alegre, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, inciso II e IV, da Lei Orgânica do Município,

Decreta:

Art. 1º Fica incluído o art. 2º-A no Decreto nº 19.127 , de 8 de setembro de 2015, conforme segue:

"Art. 2º-A. Os cursos de qualificação profissional poderão ser ministrados de forma presencial ou via Web Aulas.

§ 1º O curso ministrado na forma de Web Aula deverá ocorrer de forma síncrona, de modo a permitir a interação entre o instrutor e o aluno.

§ 2º A frequência nas aulas ministradas na forma de Web Aula deverá ser rigorosamente observada, nos termos do art. 5º deste Decreto.

§ 3º Nas aulas ministradas na forma de Web Aula é obrigatória a apresentação do aluno visualmente.

§ 4º A entidade ministrante do curso deverá informar previamente aos alunos inscritos sobre as datas e horários em que as aulas serão ministradas.

§ 5º A entidade ministrante do curso deverá disponibilizar à EPTC o link das aulas para acompanhamento dos cursos".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 27 de outubro de 2022.

Sebastião Melo, Prefeito de Porto Alegre

Registre-se e publique-se.

Roberto Silva da Rocha, Procurador-Geral do Município.