O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no Ajuste SINIEF nº 3 , de 7 de abril de 2022, que modificou o disposto no Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, o qual lista os Códigos Fiscais de Operações e Prestações,

Considerando ainda que a Lei nº 9.379 , de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e que o Decreto nº 27.504 , de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por resolução administrativa,

Resolve:

Art. 1º O art. 317 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 , de 10 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 317. Os Códigos Fiscais de Operações e Prestações - CFOP são aqueles relacionados no Anexo II - Código Fiscal de Operações e de Prestações - CFOP - do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970."

Art. 2º Fica revogado o Anexo 2.0 (Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP) do RICMS.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda